03/09/2025 23:59

Baixa Definitiva
03/09/2025 14:15

Juntada de peças digitalizadas
02/09/2025 15:59

Expedição de ofício
02/09/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
29/08/2025 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
15/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
14/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008103-62.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PATRICIA ELIAS FRAGAADVOGADO(A): APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA (OAB RJ108620)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc.

Trata-se de ação ajuizada por PATRÍCIA ELIAS FRAGA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, visando a revisão de cláusulas contratuais de financiamento habitacional, garantido por alienação fiduciária, com pedido de tutela de urgência para suspensão da cobrança das parcelas.

O contrato, celebrado em 30/04/2015, refere-se ao imóvel situado na Rua Alemanha, nº 38, bairro Jardim Colônia, município de Jacareí/SP, conforme documento de matrícula nº 29.723 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jacareí/SP, juntado aos autos.

A ré, em contestação, arguiu, em preliminar, a incompetência absoluta deste Juízo, ao argumento de que, tratando-se de ação fundada em direito real sobre imóvel, a competência é do foro da situação da coisa, nos termos do art. 47 do CPC (evento 10 e 19).

A autora não apresentou réplica.

Este é o relatório.

Fundamento e decido.

O art. 47 do Código de Processo Civil dispõe que: “Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.” A presente demanda discute contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de imóvel, o que atrai a aplicação da regra do art. 47 do CPC, tratando-se de competência territorial de natureza absoluta.

Conforme matrícula nº 29.723, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jacareí/SP, o bem objeto da lide localiza-se na referida cidade, integrante da Subseção Judiciária de São José dos Campos/SP.

A competência, portanto, é daquela Subseção, não sendo possível mantê-la perante este Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ainda que a autora possua residência nesta cidade, uma vez que a regra legal não comporta exceção por domicílio das partes.

Ressalte-se, ademais, que o contrato celebrado entre as partes não contém cláusula de eleição de foro diverso, inexistindo estipulação contratual que possa afastar a aplicação da regra legal.

A jurisprudência é firme nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL.

VIOLAÇÃO DO ART . 1.022 DO CPC/2015.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO .

AUSÊNCIA.

REGISTRO DO CONTRATO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.

DESNECESSIDADE.

SÚMULA 239/STJ .

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

ART. 47, § 1º, DO CPC/2015.

FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL .

PREVALÊNCIA SOBRE O FORO DE ELEIÇÃO.

PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1.

Ação de adjudicação compulsória de imóvel, ajuizada em 27/11/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/5/2022 e concluso ao gabinete em 19/7/2022 .2.

O propósito recursal é definir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; e (II) a competência para processar e julgar a ação de adjudicação compulsória de imóvel é do Juízo do foro da situação da coisa ou do foro de eleição.3.

Não há ofensa ao art . 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem examina de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.Precedentes.4 .

O ajuizamento da ação de adjudicação compulsória de imóvel não está condicionado ao registro do respectivo contrato na matrícula do bem.

Súmula 239/STJ.5.

Independentemente da existência ou não do registro, a ação e o provimento jurisdicional pretendido permanecem os mesmos, de modo a não justificar tratamento diferenciado quanto à competência .6.

A excepcional competência absoluta do foro de situação da coisa, prevista no art. 47, § 1º, do CPC/2015, decorre do juízo de conveniência e interesse público do legislador de decidir in loco os litígios referentes aos imóveis, com melhor conhecimento das realidades fundiárias locais ou regionais, facilidade para a realização de perícias, maior probabilidade de identificar e localizar testemunhas, bem como diante do fato de que a destinação dada ao imóvel pode ter repercussões na vida econômica ou social de uma localidade ou de uma região.7 .

Assim, a competência para processar e julgar a ação de adjudicação compulsória de imóvel, independentemente do registro do contrato na matrícula do bem, é do Juízo do foro da situação do imóvel, na forma do art. 47, § 1º, do CPC/2015, que, por ser absoluta, prevalece sobre o foro de eleição.

Doutrina e Precedentes do STF e do STJ.8 .

Hipótese em que o acórdão recorrido manteve a decisão que declinou da competência ao Juízo do foro da situação do imóvel.9.

Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 2036558 DF 2022/0160722-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023) Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência absoluta e DECLINO da competência para a Subseção Judiciária de São José dos Campos/SP, à qual pertence o município de Jacareí/SP, para processamento e julgamento da presente ação.

Remetam-se os autos ao juízo competente, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:16

Extinto o processo por incompetência territorial
05/08/2025 20:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
10/07/2025 17:19

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081069 - MARCIO MIRANDA DE SOUZA)
06/05/2025 19:48

Conclusos para julgamento
08/04/2025 16:38

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
08/04/2025 15:15

Juntada de Petição
02/04/2025 05:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/04/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
15/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
13/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/02/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 15:50

Juntada de Petição
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/02/2025 14:24

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069196 - LEONARDO MARTUSCELLI KURY)
13/02/2025 06:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/02/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 22:47

Não Concedida a tutela provisória
04/02/2025 07:47

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 07:47

Juntada de Certidão
03/02/2025 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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