12/09/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 15:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
09/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/08/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
19/08/2025 06:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
15/08/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
15/08/2025 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094268-49.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MIGUEL MOREIRA PASSOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO (OAB RJ116198)SENTENÇADispositivo Isso posto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) Conceder ao autor o benefício de prestação continuada da Loas nº 713.778.745-3, com data inicial em 21/09/2023 (evento 1, DOC8), com DIP no primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação do benefício. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; b) Pagar, após o trânsito em julgado, os valores atrasados devidos à parte autora a título de BCP/Loas, a partir da DER; as mensalidades acaso devidas devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais.

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC).

Após, certificado nos autos o cumprimento da antecipação da tutela, remetam-se para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF [3] e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região [4], bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016 [5].

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado; após, dê-se baixa com as anotações de estilo. À Secretaria para as providências de praxe.
14/08/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/08/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 12:31

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 11:44

Conclusos para julgamento
27/02/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
27/02/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/02/2025 10:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/02/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/02/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
11/02/2025 14:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/02/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 12:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2025 12:37

Determinada a citação
04/02/2025 18:53

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 16:24

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO42F)
04/02/2025 16:24

Juntada de Certidão
04/02/2025 16:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/02/2025 16:22

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 7
04/02/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/01/2025 12:18

Juntada de Petição
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
14/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/12/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
10/12/2024 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
10/12/2024 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/12/2024 08:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/12/2024 08:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/12/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 13:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MIGUEL MOREIRA PASSOS <br/> Data: 27/01/2025 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ANAMARIA DE MEN
02/12/2024 13:14

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO42F para CEPERJB-RJ)
30/11/2024 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/11/2024 12:33

Decisão interlocutória
21/11/2024 15:39

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 15:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/11/2024 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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