02/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
29/08/2025 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017
26/08/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/08/2025 13:48

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
18/08/2025 22:51

Juntada de Petição
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
12/08/2025 18:02

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
07/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
06/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5010855-81.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5073994-30.2025.4.02.5101/RJ AGRAVANTE: JAMYLE CRISTINA NABIL GEHAADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426)AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Consoante o art. 1.019, I, do CPC: "Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inciso III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;".

Todavia, a antecipação dos efeitos da tutela recursal - consoante cediço - é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente quando configurados, simultaneamente, ambos os requisitos fixados pelo Codex processual civil, a saber: a) a verossimilhança do direito pleiteado, consubstanciada na plausibilidade dos fundamentos do recurso; e b) o risco de dano grave e irreparável ao direito afirmado.

Na hipótese, à primeira vista, não vislumbro o risco de perecimento do direito ou o perigo de dano ou resultado útil do processo, requisitos autorizadores da medida requerida.

Por outro lado, reputo imprescindível a manifestação da parte agravada, em homenagem ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Mantenho, por ora, a r. decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Intime-se a parte agravada, nos termos e para os fins do art. 1019, II, do NCPC.

Oportunamente, colha-se o parecer do douto Ministério Público Federal.

Intime(m)-se.
05/08/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
05/08/2025 14:07

Não Concedida a tutela provisória
05/08/2025 09:34

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 5 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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