09/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
08/09/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/09/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir Majoração de 25% em Benefício
08/09/2025 18:11

Determinada a intimação
08/09/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 16:22

Juntada de Petição
26/08/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
18/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
15/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
15/08/2025 01:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5112057-95.2023.4.02.5101/RJAUTOR: IRAILDES NOEMIA DA SILVA AQUINOADVOGADO(A): MARCO RODRIGO DE SOUZA DA COSTA (OAB RJ172474)SENTENÇADispositivo.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora, para condenar o INSS a: a) Conceder à parte requerente o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 23/07/2024 (DII) e DIP do primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação do benefício e RMI a calcular pelo INSS com incidência das regras constantes da EC 103/2019.

Presentes os pressupostos de certeza do direito e urgência em sua implementação, determino a antecipação dos efeitos da tutela, devendo a autarquia ré comprovar nos autos, em 15 (quinze) dias contados da intimação do órgão competente, o cumprimento da obrigação de fazer ora cominada. b) Implementar, em favor do requerente, o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8213/91, com DIB em 23/07/2024 e DIP do primeiro dia do mês da decisão que determinou o restabelecimento do benefício. c) Pagar à parte requerente, após o trânsito em julgado, as diferenças eventualmente devidas, apuradas entre a DIB e a DIP.

A essas verbas incidirão juros de mora contados da citação, e atualização monetária nos termos do manual de cálculos da justiça federal.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais.

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC).

Após, certificado nos autos o cumprimento da antecipação da tutela, remetam-se para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF [1] e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região [2], bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016 [3].

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado; após, dê-se baixa com as anotações de estilo. À Secretaria para as providências de praxe.
14/08/2025 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
14/08/2025 22:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
14/08/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/08/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 12:31

Julgado procedente o pedido
05/08/2025 17:22

Juntado(a)
23/05/2025 19:52

Conclusos para julgamento
23/05/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
16/05/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
30/04/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:30

Juntada de Petição
21/03/2025 14:34

Juntada de Petição
21/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
20/02/2025 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/02/2025 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
18/02/2025 20:42

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
21/01/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/01/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
21/01/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
17/01/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
11/12/2024 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 21:29

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
26/11/2024 20:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/11/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 23:32

Juntada de Petição
22/11/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
15/10/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/10/2024 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
14/10/2024 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/10/2024 13:41

Juntada de Petição
10/10/2024 22:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/10/2024 14:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/10/2024 21:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2024 21:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2024 21:26

Convertido o Julgamento em Diligência
01/10/2024 16:10

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: IRAILDES NOEMIA DA SILVA AQUINO Data: 17/10/2024 às 15:40. Local: Consultório Dr. Brunno Dantas - Avenida Embaixador Abelardo Bueno n.º 3500, sala 202, Barra da Tijuca - Rio de Jane
07/08/2024 17:25

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
09/05/2024 15:04

Conclusos para julgamento
08/05/2024 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
25/03/2024 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
13/03/2024 15:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/03/2024 15:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/03/2024 15:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 01:09

Juntada de Petição
15/12/2023 14:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
01/12/2023 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/11/2023 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/11/2023 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/11/2023 16:02

Juntada de Petição
10/11/2023 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/11/2023 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/11/2023 17:57

Decisão interlocutória
10/11/2023 16:10

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: IRAILDES NOEMIA DA SILVA AQUINO Data: 08/02/2024 às 10:20. Local: SJRJ-OAB Campo Grande – sala 1 - Rua Engenheiro Trindade, 445 (Sede da OAB), Campo Grande. Rio de Janeiro - RJ <br/
10/11/2023 15:40

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2023 13:19

Redistribuído por sorteio - (RJRIOJE08F para RJRIOJE13S)
10/11/2023 11:41

Declarada incompetência
09/11/2023 22:43

Conclusos para decisão/despacho
03/11/2023 11:41

Juntada de Petição
03/11/2023 11:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
03/11/2023 11:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/11/2023 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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