14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/09/2025 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
09/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
08/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010935-68.2025.4.02.5101/RJAUTOR: AIDA RIBEIRO SEABRA LACAYOADVOGADO(A): MARIANA SOUSA E SILVA CORTES (OAB RJ218779)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, e converter em aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data da cessação, em 12/09/2024 (NB 649.267.229-5), nos termos da fundamentação acima.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, devendo, sobre tais parcelas, incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Por fim, quanto ao requerimento de concessão de antecipação de tutela, em cognição exauriente, presentes os requisitos elencados pelo art. 300 do CPC, ante a plausibilidade da pretensão e o caráter alimentar do benefício vindicado, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o INSS proceda à implantação do benefício determinado em sentença no prazo de 30 (trinta) dias. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.
03/09/2025 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
03/09/2025 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 20:21

Julgado procedente o pedido
14/08/2025 14:12

Juntada de peças digitalizadas
14/08/2025 14:11

Juntada de peças digitalizadas
13/08/2025 15:43

Conclusos para julgamento
12/08/2025 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
28/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
25/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
24/07/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 13:01

Determinada a intimação
24/07/2025 11:47

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/06/2025 09:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
09/06/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
27/05/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010935-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: AIDA RIBEIRO SEABRA LACAYOADVOGADO(A): MARIANA SOUSA E SILVA CORTES (OAB RJ218779) DESPACHO/DECISÃO Considerando o retorno dos autos, cite-se o INSS, que deverá, na oportunidade, se manifestar acerca do laudo e apresentar sua contestação, além de juntar aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício, bem como intime-se a parte autora para vista do laudo.

Após, retornem os autos conclusos.
22/05/2025 13:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 13:31

Determinada a citação
22/05/2025 03:43

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 20:23

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO18F)
21/05/2025 20:23

Juntada de Certidão
21/05/2025 15:45

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/05/2025 15:44

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 11
21/05/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
19/03/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 23:58

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: AIDA RIBEIRO SEABRA LACAYO <br/> Data: 21/05/2025 às 08:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RACHEL ALE
17/03/2025 19:04

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO18F para CEPERJB-RJ)
11/03/2025 14:28

Não Concedida a tutela provisória
11/03/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/02/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 13:09

Determinada a intimação
12/02/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 18:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2025 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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