11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
03/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
01/09/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2025 18:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/06/2025 16:52

Conclusos para julgamento
05/06/2025 07:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
05/06/2025 07:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/06/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 18:37

Determinada a intimação
03/06/2025 18:16

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
27/05/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076746-09.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CLAUDIO LUIZ CHAGAS LEALADVOGADO(A): KARINA CAMARGO BRUNO (OAB RJ223924)ADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao imposto de renda incidente sobre as parcelas referentes às rubricas "folga indenizada", de natureza indenizatória.

Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. b.

CONDENAR a ré a restituir, ao autor, após o trânsito em julgado os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
23/05/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
23/05/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/05/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 13:41

Julgado procedente em parte o pedido
21/05/2025 17:26

Conclusos para julgamento
20/05/2025 15:31

Decisão interlocutória
20/05/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
29/04/2025 19:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/04/2025 20:25

Juntada de Petição
08/04/2025 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/04/2025 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/03/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2025 10:38

Decisão interlocutória
28/03/2025 17:43

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/02/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/02/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
31/01/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 18:42

Decisão interlocutória
31/01/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/11/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/11/2024 08:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/11/2024 17:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 17:00

Decisão interlocutória
29/09/2024 19:53

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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