19/08/2025 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
01/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 131
31/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
31/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004384-14.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JAIR DA MATTA COUTINHOADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, tendo em vista o princípio da publicidade dos atos processuais e por não vislumbrar o enquadramento dos motivos descritos nas hipóteses dos incisos do art. 189 do CPC. O segredo de justiça é uma exceção e não deve ser determinado de forma genérica, valendo atentar, por oportuno, para o exposto nos elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos, perfeitamente ajustáveis ao caso em tela e que ora adoto como razões de decidir: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLEITO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

VALORES ALTOS. SEGREDO DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. A publicidade dos atos processuais é a regra geral, somente excepcionável - à luz de exceção albergada no art. 5º, LV, da Lei Maior - quando confrontada com valores que mereçam, no estrito caso concreto, melhor proteção do ordenamento.

Trata-se de ideia com clara razão de ser, e que se apresenta como a faceta processual do direito à informação e a controle, viabilizando a fiscalização do exercício da atividade jurisdicional (e dos órgãos públicos) pela sociedade.

A intimidade a que se refere a Lei Maior (art. 5º, LX) não se baliza pela mera conveniência do interessado, e apenas estará presente quando o assunto, em si, disser respeito a aspectos considerados íntimos ao individuo (exemplos: brigas de família ou preferências sexuais).

Pretensões indenizatórias contra o Estado (leia-se: a coletividade paga) estão longe de ter tal enquadramento.

Assim, correto o indeferimento, por ora, do pedido de segredo de justiça. De toda sorte, nada obsta que, posteriormente, o magistrado de 1º grau torne sigiloso o acesso, à luz de eventuais e fortes justificativas.

Agravo interno não provido." (TRF 2a.

Região, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 241931, 0004388-60.2014.4.02.0000, Relator Desembargador Federal GUILHERME COUTO, E-DJF2R - Data 22/05/2014) "PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA.

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.

INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA SE AFASTAR A REGRA CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2) Conforme estabelece o 5º, inciso LX, da Constituição Federal e artigo 189 do CPC, a publicidade dos atos processuais constitui a regra.

Como exceção a esta regra, o segredo de justiça somente ocorre quando houver interesse público ou social; quando a matéria versar sobre casamento, filiação, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda de crianças e adolescentes; quando constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou nas causas que versem sobre arbitragem, desde que a confidencialidade tenha sido estipulada e comprovada perante o juízo, nos termos dos incisos I, II, III e IV do referido disposto legal. 3) No caso concreto, diversamente do que alegam os agravantes, não se verifica qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC na matéria tratada na ação originária (execução de título extrajudicial referente à cédula de crédito bancário), de modo que deve tramitar o feito com a publicidade inerente aos atos processuais. 4) As circunstâncias mencionadas pelos agravantes, ou seja, os contratos e outros documentos colacionados aos autos originários, não são capazes de afastar a publicidade do feito, porquanto não se infere qualquer prejuízo à intimidade deles.

Portanto, inexiste motivo para se afastar a regra constitucional da publicidade dos atos processuais. 5) Agravo de instrumento desprovido." (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5014807-44.2020.4.02.0000, Rel.

POUL ERIK DYRLUND , 6a.

TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - POUL ERIK DYRLUND, julgado em 15/03/2021, DJe 25/03/2021 00:10:40) "DESPACHO/DECISÃOEvento 5: Trata-se de requerimento do beneficiário para que este Tribunal decrete segredo de justiça no presente feito, restringindo acesso ao processo somente as partes e seus procuradores, diante das insistentes ligações recebidas para compra do precatório do beneficiário. A regra básica estabelecida na Constituição Federal (art. 5º, LX) é que todos os processos judiciais sejam públicos, exceto quando a lei "restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem".

Embora o segredo de justiça tenha recebido um tratamento específico com a edição da Lei 13.105/2015, o novo ordenamento, no art. 189, I a IV, restringiu a publicidade para hipóteses excepcionais, que não contemplam os precatórios e requisições de pequeno valor, os quais são processos desprovidos de dados que exponham a intimidade dos seus beneficiários e tão somente apresentam os valores a que a Fazenda Pública foi condenada a pagar em razão de decisão judicial transitada em julgado, que são dados públicos e sujeitos a controle externo. Além disso, destaque-se que a Constituição Federal, no art. 100, §13, autoriza a cessão dos créditos em precatórios, o que faz com que não seja caracterizada atividade ilegal a intenção do credor em ceder o seu crédito, nem a terceiros cessionários em recebê-lo, ainda que de forma onerosa. Sendo assim, ausente os requisitos exigidos para a decretação de sigilo processual, indefiro o pedido requerido no evento 5." (TRF 2a.

Região, Precatório Nº 5007431-36.2021.4.02.9388/RJ, Relator MESSOD AZULAY NETO, Data Julgamento 18/08/2021).

Intimem-se.

Nada mais sendo requerido, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização dos valores requisitados.
30/07/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 20:09

Decisão interlocutória
29/05/2025 13:33

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 16:06

Juntada de Petição
16/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
05/05/2025 23:10

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5015591-34.2025.4.02.9445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
29/04/2025 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
02/04/2025 08:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
01/04/2025 18:16

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-15 processada no TRF2 com o no. 50155913420254029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
01/04/2025 18:16

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-15 processada no TRF2 com o no. 50106467820254029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
01/04/2025 18:16

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-15 processada no TRF2 com o no. 50106467820254029388/TRF (JAIR DA MATTA COUTINHO)
31/03/2025 15:44

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*16-15
25/03/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
25/03/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
21/03/2025 16:56

Juntada de Petição
19/03/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 110
18/03/2025 06:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
18/03/2025 06:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
15/03/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/03/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/03/2025 12:16

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-15
14/03/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 10:36

Despacho
13/03/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
11/03/2025 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
07/03/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
10/02/2025 22:36

Juntada de Petição
31/01/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 16:07

Juntada de Petição
21/11/2024 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
10/10/2024 22:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
26/08/2024 08:26

Juntada de Petição
20/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
13/08/2024 09:41

Juntada de Petição
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
05/07/2024 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
03/07/2024 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
27/06/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2024 19:02

Decisão interlocutória
08/04/2024 16:23

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
09/02/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
26/01/2024 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
26/01/2024 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
23/01/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2024 15:06

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO09
09/11/2023 11:32

Remetidos os Autos - RJRIO09 -> RJRIOSECONT
09/11/2023 11:18

Decisão interlocutória
18/10/2023 17:03

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2023 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
21/09/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2023 11:19

Juntada de Petição
25/07/2023 15:32

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO09
23/05/2023 15:34

Remetidos os Autos - RJRIO09 -> RJRIOSECONT
23/05/2023 14:44

Decisão interlocutória
26/04/2023 14:25

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2023 14:53

Juntada de Petição
03/03/2023 13:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
09/02/2023 04:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
21/12/2022 14:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
21/12/2022 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
09/12/2022 10:02

Juntada de Petição
07/12/2022 20:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
15/11/2022 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
16/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
06/10/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/10/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/10/2022 14:48

Decisão interlocutória
05/10/2022 08:04

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
20/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
10/08/2022 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
10/08/2022 20:23

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 20:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/08/2022 20:19

Transitado em Julgado - Data: 02/08/2022
02/08/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
19/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/06/2022 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/06/2022 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/06/2022 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2022 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2022 08:28

Julgado procedente o pedido
04/02/2022 08:34

Conclusos para julgamento
21/11/2021 21:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
21/11/2021 21:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/11/2021 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/11/2021 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/11/2021 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2021 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2021 11:56

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO09
07/10/2021 17:07

Remetidos os Autos - RJRIO09 -> RJRIOSECONT
07/10/2021 17:07

Despacho
28/09/2021 07:10

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2021 16:14

Juntada de Petição
11/05/2021 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/04/2021 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2021 20:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
07/04/2021 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/03/2021 01:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
28/03/2021 14:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
27/03/2021 23:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
27/03/2021 00:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
26/03/2021 06:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 26/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Não houve tempo hábil para cadastramento do feriado do dia 26/03/2021. Lançado como suspensão, TRF2-PTP-2021/00122 de 24/03/2021 -
25/03/2021 04:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021 até 30/03/2021
13/02/2021 23:26

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
11/02/2021 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5
01/02/2021 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição - URGENTE
01/02/2021 14:31

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/02/2021 14:31

Determinada a citação
01/02/2021 14:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/01/2021 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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