12/09/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
12/09/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32
10/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5022260-49.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: MIGUEL VALE GERLIN DIAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI (OAB ES012756)REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: MAIAC VALE DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI (OAB ES012756)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias, analise e profira decisão final meritória no processo administrativo previdenciário versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

E, no caso de eventual interposição de recurso administrativo, estabelece-se mais 60 (sessenta) dias, para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
09/09/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 31
09/09/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/09/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/09/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 15:05

Concedida a Segurança
09/09/2025 11:43

Conclusos para julgamento
08/09/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
08/09/2025 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/09/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
01/09/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/08/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 18
19/08/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
12/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 18
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 18
08/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5022260-49.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: MIGUEL VALE GERLIN DIAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI (OAB ES012756)REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: MAIAC VALE DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI (OAB ES012756)DESPACHO/DECISÃODesse modo, indefiro o pedido liminar.

Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça ao Impetrante, de acordo com o art. 98 do NCPC.
07/08/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 17:00

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SERRA - EXCLUÍDA
07/08/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
07/08/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 16:49

Não Concedida a Medida Liminar
07/08/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02S para ESVIT05F)
07/08/2025 15:10

Alterado o assunto processual
04/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 09:18

Declarada incompetência
30/07/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 18:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2025 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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