05/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/08/2025 14:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
13/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006135-46.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: MARIA JOSE LACERDAADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE BARROSO (OAB RJ178220) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA JOSE LACERDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de pensão por morte na qualidade de mãe.

I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c 99, § 3º, CPC.

Diante do requerido pela parte autora e do documento por ela apresentado, concedo-lhe prioridade processual, nos termos dispostos no art. 1.048, do CPC, determinando à Secretaria que proceda à identificação própria dos autos que evidencie o regime de tramitação prioritária.

II - Intime-se a parte autora, para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, caput e parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), apresentando declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos na data do ajuizamento, incluindo as 12 (doze) vincendas, nos termos do Tema 1030 do STJ, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais.

Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar dos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais.

Advirto à parte autora que, em caso de alegação de dependência econômica, para os óbitos ocorridos após a entrada em vigor da MP 871/2019, de 18/01/2019, convertida, com alterações, na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, é necessária a comprovação do cumprimento da exigência estabelecida no art. 16, §5 da Lei nº 8.213/91 ("as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento").

III - Cumprido, cite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Na mesma oportunidade, intime-se o réu para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.

Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC.

IV - Após, façam-me os autos conclusos.
12/08/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 18:45

Determinada a citação
12/08/2025 18:04

Juntado(a)
12/08/2025 12:03

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5006135-46.2025.4.02.5117 distribuido para 5ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 07/08/2025.
08/08/2025 21:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
07/08/2025 23:15

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
07/08/2025 16:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/08/2025 14:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2025 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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