14/09/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
05/09/2025 07:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
03/09/2025 15:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/09/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 11:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
03/09/2025 11:41

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
03/09/2025 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
03/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
22/08/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
22/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000787-86.2025.4.02.5104/RJAUTOR: SHIRLEY APARECIDA CARDINADVOGADO(A): JOAO BOSCO DE AGUIAR (OAB RJ067472)SENTENÇAHomologo a transação celebrada entre as partes, nos termos do artigo 487, III, alínea ?b?, do CPC.

Fixo o prazo de 30 dias para a(o) implantação/restabelecimento do benefício, bem como da comprovação do cumprimento da obrigação de fazer.

Requisite-se o cumprimento da decisão à CEAB/DJ com base na tabela para cumprimento informada na petição do INSS (contestação ou peça que oferece o acordo).

Em caso de proposta de acordo com valores líquidos, expeça-se ofício requisitório para pagamento do montante vencido, utilizando-se o valor total apresentado na proposta como principal corrigido e sem valor de juros, com data base na data de juntada da proposta de acordo aos autos.

Nos casos que dependem do cálculo da RMI, após cumprida a ordem de implantação, intime-se a parte ré para a apresentação das parcelas vencidas. Em sequência, expeça-se ofício requisitório para pagamento do montante vencido.

Fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais se houver pedido expresso e o respectivo contrato for juntado antes da expedição da requisição, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994.

Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Caso haja concordância ou transcorra in albis o prazo para manifestação, proceda-se a transmissão das requisições.

Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos com baixa.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

Caso tenha sido realizada perícia, condeno o INSS e o(a) autor(a), cada um, ao ressarcimento da metade do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 90, §2º, do CPC, ressalvado, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do CPC, tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Intimem-se as partes.
20/08/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
20/08/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 12:21

Homologada a Transação
08/08/2025 18:18

Conclusos para julgamento
08/08/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
05/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
04/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000787-86.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: SHIRLEY APARECIDA CARDINADVOGADO(A): JOAO BOSCO DE AGUIAR (OAB RJ067472) ATO ORDINATÓRIO "Caso haja proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa.

Decorrido o prazo de contestação, dê-se vista ao autor do laudo, pelo prazo de 05 (cinco) dias."
01/08/2025 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 01:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/05/2025 17:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 17:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
28/05/2025 14:53

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-VR para RJVRE04F)
28/05/2025 11:34

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 20
22/05/2025 20:24

Juntada de Petição
15/05/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 19
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19 e 20
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/04/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
24/04/2025 14:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SHIRLEY APARECIDA CARDIN <br/> Data: 19/05/2025 às 12:40. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 1 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: MARIO ED
24/04/2025 11:07

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJVRE04F para CEPERJA-VR)
22/04/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 15:55

Não Concedida a tutela provisória
11/04/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/03/2025 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 21:16

Determinada a intimação
13/03/2025 12:33

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/02/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 19:57

Determinada a intimação
06/02/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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