02/09/2025 12:21

Baixa Definitiva
02/09/2025 12:21

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
29/08/2025 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
15/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
14/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
14/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006385-70.2025.4.02.5120/RJIMPETRANTE: ALINE DANTAS SOARES ARAUJOADVOGADO(A): DORGELENO ARAUJO ALVES (OAB RJ177116)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, extingo o feito, sem exame de mérito, considerada a perda superveniente do objeto.

Sem custas, ante a isenção prevista na Lei n.º 9.289/96. Na ação mandamental, não incidem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/09).

Intimem-se.

Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa.
13/08/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 17:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/08/2025 14:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
07/08/2025 14:11

Conclusos para julgamento
07/08/2025 12:54

Juntada de Petição
06/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006385-70.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE: ALINE DANTAS SOARES ARAUJOADVOGADO(A): DORGELENO ARAUJO ALVES (OAB RJ177116) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 99, § 3º do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDO.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ALINE DANTAS SOARES ARAUJO, contra ato do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO, do PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO - FUNDACAO GETULIO VARGAS - RIO DE JANEIRO e do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - BRASÍLIA.

Postula impetrante, inclusive liminarmente, o reconhecimento de peça apresentada em certame, descrita por "embargos à execução" como opção válida ao questionado, por adequação jurídica ao caso proposto.

Passo a decidir: Autoridade coatora é aquela que detém na ordem hierárquica poder de decisão e é competente para praticar os atos administrativos decisórios.

Por autoridade, entende-se a pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal. Incabível é a segurança contra autoridade que não disponha de competência para corrigir a ilegalidade impugnada.

A impetração deverá ser sempre dirigida contra a autoridade que tenha poderes e meios para praticar o ato ordenado pelo Judiciário. Na inicial a parte impetrante aponta como autoridade coatora o – Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil e ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CONSELHO FEDERAL e CARLOS IVAN SIMONSEN LEAL, Presidente da Fundação Getúlio Vargas; FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV e, nos pedidos, requer a intimação da autoridade coatora e da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS para apresentarem informações, concedendo a segurança para reconhecimento de resposta válida à questão.

Nessa toada, cumpre observar que a busca da impetrante é a alteração de resultado de questão oriunda de concurso ao Exame da OAB, devendo constar o responsável pela correção da mesma, como autoridade coatora.

Não há nos autos clareza quanto à autoridade coatora que deva responder pelo ato omissivo/comissivo que a impetrante tenta alterar. Sequer há nos autos informação quanto à eventual interposição de recurso em face da resposta apresentada e, em havendo, o resultado de seu julgamento.

Assim, cabe à parte impetrante, além de apresentar a documentação que corrobore o alegado, apresentar os fatos com a máxima clareza e objetividade, devendo adequar seus pedidos à sua causa de pedir. A não definição correta do pedido, da causa de pedir e da respectiva autoridade coatora equivaleria a imprimir ao mandado de segurança natureza itinerante em relação ao ato administrativo contra o qual se insurge, que seria alterado de acordo com a necessidade e a conveniência da parte impetrante, e conforme fosse se desenrolando o procedimento administrativo, servindo para sanar todas as possíveis irregularidade que viessem a surgir, o que, todavia, não se pode admitir. Neste contexto, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, indicar corretamente a autoridade impetrada e seu respectivo endereço funcional. Deve a parte impetrante, no mesmo prazo, emendar a inicial para adequar seu pedido e causa de pedir e observar o rito do mandado de segurança (art. 7º, I e II; e art. 12, da Lei n.º 12.016/09), observando-se, ainda, o constante no art. 319, do CPC, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito. Após, voltem os autos conclusos.
04/08/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 15:47

Determinada a emenda à inicial
24/07/2025 12:39

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 16:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/07/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5017035-82.2024.4.02.5001

Sergio Barbosa Steiner

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/09/2025 14:56

Exibir Processo

Processo nº 5002561-85.2024.4.02.5105

Marcia Regina da Cruz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006944-61.2024.4.02.5120

Jefferson Carolino Thomaz

Uniao

Advogado: Mariana Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/10/2024 23:42

Exibir Processo

Processo nº 5018585-69.2025.4.02.5101

Residencial Parque Carioca - Condominio ...

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Augusto Cesar de Moura

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001158-81.2024.4.02.5105

Maria Angelica Monteiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo