05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/08/2025 04:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/08/2025 04:54

Decisão interlocutória
25/08/2025 19:38

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 19:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
25/08/2025 19:35

Transitado em Julgado
25/08/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/08/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022441-41.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CLEYDEMARA FRANCISCA RIBEIROADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a União ao pagamento da licença-prêmio referente ao período não gozado e não computado em dobro para aposentadoria da autora, sem a incidência do imposto de renda, utilizando-se como base de cálculo o valor da última remuneração do cargo efetivo, nos termos da fundamentação.

Devem ser descontados eventuais valores pagos administrativamente a mesmo título e idêntico fundamento.

Sobre o valor apurado devem incidir juros a partir da citação e correção monetária calculada desde a concessão da aposentaria, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Intimem-se.
01/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 15:44

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 15:20

Conclusos para julgamento
16/05/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/04/2025 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/03/2025 13:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 18:57

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO29S)
27/03/2025 18:57

Juntada de Certidão
27/03/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/03/2025 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/03/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 11:37

Despacho
20/03/2025 18:59

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 16:47

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO29S para CEJUSCRIOJ)
17/03/2025 13:49

Decisão interlocutória
14/03/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 16:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2025 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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