TRF2 - 5009753-92.2022.4.02.5120
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 12:15
Baixa Definitiva
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27/08/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
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21/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 89
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19/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
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18/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
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18/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5009753-92.2022.4.02.5120/RJRELATOR: GABRIEL FURTADO BOZAREQUERENTE: PAULO NUNES DE ALMEIDA (Sucessor)ADVOGADO(A): MANOEL JOSE MENDONCA NETO (OAB RJ091374)ADVOGADO(A): JOCIANE GLORIA MONFORT DE MEDEIROS (OAB RJ198741)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 88 - 15/08/2025 - Expedição de Alvará -
15/08/2025 18:06
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
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15/08/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2025 16:33
Expedição de Alvará
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11/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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05/08/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
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04/08/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
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04/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009753-92.2022.4.02.5120/RJ REQUERENTE: ROSA DANIELADVOGADO(A): MANOEL JOSE MENDONCA NETO (OAB RJ091374)ADVOGADO(A): JOCIANE GLORIA MONFORT DE MEDEIROS (OAB RJ198741) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação formulado por PAULO NUNES DE ALMEIDA, nos autos do processo, em face do falecimento da parte autora ocorrido em 06/08/2024.
O Habilitando encontra-se regularmente representado por Advogado, tendo apresentado seus documentos.
Instada a se manifestar, a Autarquia Previdenciária, no evento 79, não se opôs ao pedido.
Segundo dispõe o art. 112, da Lei 8.213/91: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habillitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já afirmou ser possível a habilitação requerida.
Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ.HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTOS DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA AO SEGURADO.
ARTIGO 112 DA LEI 8.213/1991.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1.
A aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial.Precedentes. 2.
O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte.
Inteligência do artigo 112 da Lei nº 8.213/1991.3.
Recurso especial não provido.(REsp 1596774/RS, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017) Diante do óbito do autor, a habilitação deve ser promovida pelos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
No presente caso, na certidão de óbito da falecida consta que ela era solteira e deixou 1 filho maior (evento 72, CERTOBT6).
Nos termos do artigo 23 do Decreto nº 6.214/07: Art. 23.
O Benefício de Prestação Continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores.
Parágrafo único.
O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil.
Portanto, por se tratar de benefício de assistência social insuscetível de gerar dependentes à pensão por morte, a habilitação dos sucessores será feita nestes autos de acordo com as regras da lei civil, nos termos do que preceitua o art.1.829 do Código Civil: "Art. 1.829.
A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III – ao cônjuge sobrevivente; IV – aos colaterais.
Assim sendo, mostra-se perfeitamente cabível a habilitação dos herdeiros da parte falecida, nos termos da lei civil supracitada.
Desta forma, HOMOLOGO a HABILITAÇÃO formulada por PAULO NUNES DE ALMEIDA. À secretaria para os devidos registros das habilitações, com suas respectivas inclusões no polo ativo.
Intimem-se.
Decorrido o prazo e nada sendo requerido, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados (evento 73, DEMTRANSF1). -
01/08/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 15:45
Despacho
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28/05/2025 12:42
Conclusos para decisão/despacho
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28/03/2025 14:07
Juntada de Petição
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21/01/2025 11:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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21/01/2025 04:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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10/01/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/01/2025 15:10
Determinada a intimação
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18/10/2024 13:25
Conclusos para decisão/despacho
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18/10/2024 13:25
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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29/09/2024 02:46
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 07/10/2024 - 5079343-30.2024.4.02.9666/TRF (ROSA DANIEL)
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16/09/2024 16:39
Juntada de Petição
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16/08/2024 12:02
Baixa Definitiva
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13/08/2024 06:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*17-17 processada no TRF2 com o no. 50793433020244029666/TRF (ROSA DANIEL)
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07/08/2024 10:54
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*17-17
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06/06/2024 01:24
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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27/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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17/05/2024 19:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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17/05/2024 19:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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17/05/2024 19:49
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*17-17
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02/05/2024 11:20
Juntada de Petição
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25/03/2024 12:37
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53
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14/03/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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06/03/2024 13:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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06/03/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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05/03/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2024 14:02
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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04/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
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29/02/2024 14:00
Juntada de Petição
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23/02/2024 10:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/02/2024 10:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/02/2024 10:05
Determinada a intimação
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23/02/2024 08:47
Conclusos para decisão/despacho
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23/02/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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29/01/2024 16:17
Juntada de Petição
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24/01/2024 03:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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29/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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29/12/2023 05:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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18/12/2023 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2023 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2023 12:17
Determinada a intimação
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15/12/2023 16:01
Conclusos para decisão/despacho
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15/12/2023 16:00
Transitado em Julgado - Data: 13/12/2023
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13/12/2023 03:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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27/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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17/11/2023 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/11/2023 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/11/2023 13:49
Julgado procedente em parte o pedido
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04/10/2023 17:05
Conclusos para julgamento
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01/09/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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29/08/2023 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
17/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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07/08/2023 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2023 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2023 08:25
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27
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26/06/2023 18:20
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
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23/06/2023 15:39
Expedição de Mandado - Prioridade - RJSJMSECMA
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20/06/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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08/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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29/05/2023 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/05/2023 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/05/2023 14:14
Convertido o Julgamento em Diligência
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10/03/2023 16:28
Conclusos para julgamento
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10/03/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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06/03/2023 20:00
Juntada de Petição
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02/03/2023 15:49
Juntada de Petição
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10/02/2023 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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06/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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31/01/2023 09:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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31/01/2023 09:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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30/01/2023 09:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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27/01/2023 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/01/2023 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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27/01/2023 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
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27/01/2023 14:35
Concedida a tutela provisória
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27/01/2023 12:59
Conclusos para decisão/despacho
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02/12/2022 12:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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02/12/2022 12:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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02/12/2022 11:25
Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
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24/11/2022 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/11/2022 16:15
Não Concedida a tutela provisória
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27/10/2022 14:25
Conclusos para decisão/despacho
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04/10/2022 13:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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