18/09/2025 20:47

Juntada de Petição
29/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
06/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
05/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
05/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5072925-94.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CARLOS ROBERTO DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ (OAB RJ120009) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
04/08/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
04/08/2025 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/08/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 15:55

Determinada a intimação
04/08/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 15:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/08/2025 15:38

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 22:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/06/2025 21:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/06/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
05/06/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
05/06/2025 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
02/06/2025 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
02/06/2025 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
30/05/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/05/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 12:30

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 17:45

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/05/2025 17:45

Conclusos para julgamento
12/03/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/03/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/02/2025 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/02/2025 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/02/2025 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/02/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:59

Juntada de Petição
23/01/2025 13:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 11
23/01/2025 13:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 11
14/12/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 12
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
10/12/2024 00:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
04/12/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/12/2024 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 19:42

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CARLOS ROBERTO DA SILVA <br/> Data: 18/12/2024 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARCIO DE CAM
27/11/2024 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/11/2024 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/11/2024 16:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 16:12

Determinada a citação
21/11/2024 14:39

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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