11/07/2025 12:48

Baixa Definitiva
11/07/2025 12:48

Transitado em Julgado
10/07/2025 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/06/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
23/06/2025 13:40

Indeferida a petição inicial
09/06/2025 14:14

Conclusos para julgamento
04/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
27/05/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000388-45.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: MARCOS ABRANTE PEREIRAADVOGADO(A): MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA (DPU)ADVOGADO(A): ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR (DPU)ADVOGADO(A): BERNARD DOS REIS ALO (DPU)ADVOGADO(A): CAIO FOLLY CRUZ (DPU)ADVOGADO(A): DIONE DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT (DPU)ADVOGADO(A): FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY (DPU)ADVOGADO(A): FERNANDO CEZAR PICANCO CABUSSU (DPU)ADVOGADO(A): MARIA ALICE DIAS CANTELMO ALMEIDA (DPU)ADVOGADO(A): RAFAEL BRAVO GOMES (DPU)ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU)ADVOGADO(A): TAÍSA BITTENCOURT LEAL QUEIROZ (DPU)ADVOGADO(A): ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR (DPU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual se pretende a concessão de seguro-defeso e retificação dos dados cadastrais do CEI junto a Receita Federal.

Uma vez que deve ser feita a migração do CEI (cadastro específico do INSS) para CAEPF (cadastro de atividade econômica pessoa física) deve constar no polo passivo da ação a UNIÃO- FAZENDA NACIONAL, e não o Ministério da Econômica que não detém personalidade jurídica. À secretaria para as devidas retificações.

Ato contínuo, verifico que o autor requer na inicial a concessão do seguro defeso referente ao período de 2018 a 2024, contudo, junta somente os processos administrativos referente aos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021 (evento 1, anexos 5 a 8).

Assim, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, trazendo aos autos processo administrativo referente aos anos de 2022 a 2024, sob pena de indeferimento por falta de interesse de agir, referente a esses pedidos.

Após, voltem conclusos.
22/05/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:00

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
19/05/2025 10:47

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA ECONOMIA - EXCLUÍDA
09/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
29/04/2025 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/03/2025 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 00:21

Determinada a citação
13/02/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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