TRF2 - 5011089-63.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5011089-63.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5068404-72.2025.4.02.5101/RJ AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFAGRAVADO: VANESSA DA SILVA ROCHAADVOGADO(A): VINICIUS FARIAS DE ALMEIDA (OAB SP519860) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face do VANESSA DA SILVA ROCHA, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 4): "Trata-se de ação ajuizada por VANESSA DA SILVA ROCHA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com pedido de tutela de urgência, objetivando a suspensão dos leilões marcados para o imóvel situado na Av.

Itaoca, n° 464, apto 504, bl 02, Rio de Janeiro, em razão de supostos vícios em sua formação.

Relata que era proprietária do imóvel situado na Av.

Itaoca, n° 464, apto 504, bl 02, registrado no 06° cartório de registro imóveis da Comarca da Capital- RJ, sob matricula n° 130.326, que foi adquirido em 28.05.2021.

Narra que teve problemas financeiros que ficou em mora com a requerida, que em 10.03.2025 consolidou a propriedade.

Afirma que teve ciência de que seu imóvel, se encontra disponível em leilão com PRIMEIRO LEILÃO AGENDADO PARA O DIA 18.08.2025, contudo, não teria sido notificada para purgação da mora e tampouco acerca da data dos leilões.

Inicial instruída com os documentos constantes do evento 1.

Relatados, decido.

Inicialmente, considerando os documentos apresentados no evento 1, anexos 5 a 7, defiro a gratuidade de justiça.

Para o deferimento da tutela jurisdicional liminar de urgência, impõe-se a demonstração, de plano, da alta probabilidade quanto ao direito pretendido e, ainda, do justificado receio de dano (art. 300, caput, do CPC).

No caso dos autos, o autor pretende a suspensão de leilão do imóvel designado para o dia 18.08.2025, sob alegação de não ter sido notificado para purgação da mora e tampouco intimado acerca da designação dos leilões do imóvel.

No que se refere à intimação do devedor para purgar a mora na forma prevista no artigo 26 Lei nº 9.514/97, a certidão de ônus reais apresentada no evento 1, anexo 3, traz informação acerca de notificação do devedor promovida pela CAIXA e entregue em 22.11.2024 pelo Registro de Títulos e Documentos.     A parte autora alega, ainda, não ter sido intimada acerca da designação dos leilões do imóvel.

Considerando a impossibilidade de produção de prova negativa pela parte autora nesse ponto, bem como os prejuízos atinentes à eventual adjudicação do imóvel, necessário o deferimento parcial da tutela provisória de urgência requerida.

Com relação ao pedido de intimação da CEF para que informe o valor atual das parcelas em aberto, considerando que com a consolidação da propriedade do bem ocorre a extinção do contrato celebrado, determino que seja apresentado pela CAIXA o valor da dívida.

Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a suspensão dos efeitos dos leilões designados para o imóvel situado na Av.

Itaoca, n° 464, apto 504, bl 02, Rio de Janeiro, abstendo-se a ré de praticar medidas expropriatórias, até ulterior deliberação deste Juízo.

Regularize a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar contrato de financiamento celebrado com a Ré, bem como esclarecer o pedido formulado no item "F" da inicial, eis que a própria autora apresentou certidão de RGI com os dados do imóvel.

Cumprido, cite-se, devendo a CAIXA apresentar por ocasião da contestação cópia do procedimento de consolidação de propriedade do imóvel e designação do leilão do bem, notadamente quanto às notificações enviadas ao devedor para purgação da mora, bem como para ciência do leilão." Processado regularmente o feito, observa-se que o Juízo a quo prolatou sentença (Evento 14/JFRJ) julgando o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I e IV do CPC, perdendo, portanto, o presente recurso o seu objeto (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2154403, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe: 04/04/2023:3. "O Superior Tribunal de Justiça entende que "a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via Agravo de Instrumento" (AgInt no AREsp 984.793/SC, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3.4.2017; REsp 1.666.941/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.9.2017; AgRg no REsp 1.255.270/RJ, Rel.

Min.

Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.12.2011).").

Diante do exposto, não conheço do presente recurso, nos termos do artigo 932 do CPC e do artigo 44, §1º, I do Regimento Interno desta Eg.

Corte.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.