TRF2 - 5070021-04.2024.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

RICARDO SALGUEIRO CORREA ROCHA

CPF *13.***.*41-20

Advogados

SILVIA DOS SANTOS CORREIA

OAB: 090508/RJ

CPF *38.***.*26-12

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 27/08/2025 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 19/08/2025 09:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 18/08/2025 12:36

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 17/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 15/08/2025 19:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 15/08/2025 19:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 12/08/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 08/08/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 08/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070021-04.2024.4.02.5101/RJAUTOR: RICARDO SALGUEIRO CORREA ROCHAADVOGADO(A): SILVIA DOS SANTOS CORREIA (OAB RJ090508)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de professor, NB: 196.803.487-8, a partir da data do requerimento administrativo em  19/09/2023, conforme art. 16, § 2º, das regras de transição da EC 103/19, conforme planilha e fundamentação supra.

    Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA AADJ E DIP NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

    Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

    CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 19/09/2023.

    No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

    Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

    Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

    Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

    Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

    Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

    Com o trânsito em julgado, determino à Secretaria que calcule o valor total dos atrasados.

    Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

    Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

    Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

    P.R.I.

  • 07/08/2025 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 07/08/2025 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/08/2025 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/08/2025 14:46

    Julgado procedente o pedido

  • 07/08/2025 12:48

    Juntado(a)

  • 11/04/2025 13:35

    Conclusos para julgamento

  • 10/03/2025 19:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 07/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 06/03/2025 09:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 06/03/2025 09:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 25/02/2025 11:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/02/2025 11:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/02/2025 11:02

    Determinada a intimação

  • 20/02/2025 16:30

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/12/2024 13:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 14/12/2024 05:42

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 03/12/2024 16:48

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 27/09/2024 18:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 21/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 11/09/2024 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/09/2024 13:30

    Não Concedida a tutela provisória

  • 10/09/2024 17:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/09/2024 16:56

    Juntado(a)

  • 09/09/2024 19:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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