12/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
11/09/2025 03:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
11/09/2025 03:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
11/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5004118-29.2018.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIROAPELANTE: LAURINDO DE CARVALHO MEDEIROS FILHO (RÉU)ADVOGADO(A): MONICA BAMBINO COSTA (OAB RJ124524)APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) EMENTA apelação cível.

CEF.

EMBARGOS MONITÓRIOS.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

DIVERGÊNCIA DE VALORES.

CONTADOR JUDICIAL.

PRESUNÇÃO LEGITIMIDADE. 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que acolhe os embargos monitórios, para reconhecer o excesso de execução, e julga procedente em parte o pedido, fixando o valor da execução conforme os cálculos estabelecidos pelo Contador Judicial.

Cinge-se a controvérsia em verificar o montante do excesso de execução. 2.

A ação monitória pressupõe a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo e que seja hábil a demonstrar a pretensão que o autor alega possuir em face do demandado.

No procedimento monitório, cabe ao Magistrado analisar se a prova juntada é idônea para o fim pretendido, com base no seu livre convencimento motivado.

Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5008539-72.2022.4.02.5118, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, DJe 31.8.2023. 3.

O art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC preceitua que, quando o réu alegar que o demandante pleiteia quantia superior à devida como matéria de defesa nos Embargos Monitórios, cumpre a ele declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.

Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5014867-74.2019.4.02.5101, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.7.2023. 3.

Caso em que a CEF ajuizou ação monitória para cobrança do valor referente ao contrato de relacionamento para abertura de conta corrente e adesão a serviços junto à instituição bancária.

O ora apelante opôs os embargos, aduzindo excesso de execução.

Foi deferida a realização de perícia contábil, tendo sido o laudo apresentado com a indicação de um excesso de execução em montante distinto do apontado pelo recorrente.

Instado a se manifestar, o embargante requereu a extinção do feito ou que fosse considerado correto o referido laudo pericial contábil, a fim de que se adotasse o excesso de execução delimitado pelo perito. 4.

Nas situações as quais ocorra divergência entre os cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela contadoria do Juízo, órgão auxiliar e isento, equidistante do interesse das partes, possuindo não apenas habilitação técnica, mas também imparcialidade e confiabilidade, cujos cálculos gozam de presunção de veracidade, se as partes não lograrem demonstrar incorreções em tais manifestações, como no caso em comento.

Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5004089-46.2024.4.02.0000, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 1.7.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5010422-19.2021.4.02.0000, Rel.

Des.

Fed.

ALCIDES MARTINS, julg. em 6.2.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5039620-61.2020.4.02.5101, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 24.8.2022. 5.

A manifestação do embargante no sentido de concordância em relação ao laudo pericial contábil configura preclusão lógica com o presente pleito recursal.

Isso, porque o ora apelante se insurge contra a sentença que reconhece o excesso de execução, fixando o valor do débito com base nos cálculos do referido laudo, configurando condutas contraditórias.

Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5003918-89.2024.4.02.0000, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 17.7.2023. 6.

A proibição à contraditoriedade desleal no exercício de direitos manifesta-se nas figuras da vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) e de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans).

Precedentes: STJ, 3ª Turma, REsp 1881149, Rela.

Mina.

NANCY ANDRIGHI, DJe 10.6.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5002276-22.2020.4.02.5109, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 28.10.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001762-74.2022.4.02.5117, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 18.7.2023 7.

Apelação cível não provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2025.
10/09/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 12:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
10/09/2025 12:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/09/2025 15:38

Sentença confirmada - por unanimidade
15/08/2025 16:40

Juntada de Certidão
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2025 Período da sessão: 26/08/2025 13:00 a 01/09/2025 12:59
15/08/2025 00:00

Intimação

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 26/08/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 01/09/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Apelação Cível Nº 5004118-29.2018.4.02.5102/RJ (Pauta: 84) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: LAURINDO DE CARVALHO MEDEIROS FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): MONICA BAMBINO COSTA (OAB RJ124524) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: JUÍZO DEPRECADO - JUSTIÇA FEDERAL DE SANTOS-SP (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.

Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente
14/08/2025 13:30

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/08/2025
14/08/2025 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
14/08/2025 13:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 26/08/2025 13:00 a 01/09/2025 12:59 Sequencial: 84
11/07/2025 17:13

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
11/07/2025 07:57

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
10/07/2025 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
10/07/2025 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
08/07/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
08/07/2025 11:56

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
08/07/2025 11:08

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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