16/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/08/2025 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
20/08/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
20/08/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
08/08/2025 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
08/08/2025 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
08/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5036138-32.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: MARCIO ARAUJO FIRMINOADVOGADO(A): RAMON DA FONSECA LUIZ (OAB RJ201873) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição do evento 31.

Providencie a Secretaria a retificação da autoridade coatora devendo ser cadastrado o Gerente Executivo do INSS.

Requer o impetrante o deferimento da tutela de urgência, para determinar que o INSS termine a análise de seu pedido.

Inicial acompanhada de procuração e documentos. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança tem por pressuposto o risco de ineficácia da medida caso somente ao final do processo venha ela ser deferida.

Na espécie, não se vê tal requisito presente, pois o pleito do Impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes.

Ademais, somente após a manifestação da Autoridade coatora será possível verificar se de fato há mora administrativa a ser remediada pela via jurisdicional.

Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Notifiquem-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência desta decisão, nos termos do art. 7º, I, II e III da Lei nº 12.016/2009, por qualquer meio idoneamente eficaz.

Após, dê-se vista ao MPF.

Cumprido, voltem conclusos para sentença.

Intime(m)-se.
07/08/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 14:47

Não Concedida a tutela provisória
07/08/2025 01:10

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 13:35

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50062639120254020000/TRF2
24/07/2025 10:29

Juntada de Petição
22/07/2025 22:34

Concedida a tutela provisória
22/07/2025 15:08

Juntada de peças digitalizadas
18/07/2025 23:11

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2025 23:47

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de RJRIO04S para RJRIO39S)
13/07/2025 23:47

Alterado o assunto processual
13/07/2025 23:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
29/06/2025 09:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
17/06/2025 21:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 14:50

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5006263-91.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 10, 11
13/06/2025 13:11

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50062639120254020000/TRF2
27/05/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
16/05/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
16/05/2025 14:23

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competencia (Turma) Número: 50062639120254020000/TRF2
15/05/2025 13:47

Declarada incompetência
15/05/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO39S para RJRIO04S)
15/05/2025 12:24

Alterado o assunto processual
15/05/2025 10:28

Declarada incompetência
14/05/2025 17:58

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 17:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
24/04/2025 05:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/04/2025 13:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
23/04/2025 12:56

Juntado(a)
23/04/2025 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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