TRF2 - 5010401-38.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 15:45
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
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18/09/2025 15:44
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
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18/09/2025 14:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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16/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
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15/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
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12/09/2025 13:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
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12/09/2025 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/09/2025 11:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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10/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
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09/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
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09/09/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5010401-38.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRAAGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE HIPNOSE APLICADA LTDAADVOGADO(A): ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB SP258423)ADVOGADO(A): ATILA ARIMA MUNIZ FERREIRA (OAB SP258432)AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE.
ART. 833, X, DO CPC.
PESSOA JURÍDICA.
INAPLICABILIDADE.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto por INSTITUTO BRASILEIRO DE HIPNOSE APLICADA LTDA, pessoa jurídica, em execução de título extrajudicial ajuizada pela CEF, visando à liberação de valor penhorado via SISBAJUD, sob o argumento de impenhorabilidade nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, por estar abaixo de 40 salários mínimos.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar se a regra de impenhorabilidade de até 40 salários mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, é aplicável aos valores bloqueados em conta bancária de pessoa jurídica, na hipótese de execução de título extrajudicial promovida por instituição financeira.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, mesmo fora da poupança, desde que pertencentes a pessoa física, com fundamento na proteção ao mínimo existencial e no princípio da dignidade da pessoa humana.4.
A proteção prevista no art. 833, X, do CPC não se aplica, como regra, às pessoas jurídicas, conforme reiteradamente decidido pelo STJ, que ressalta tratar-se de norma voltada à subsistência da pessoa natural.5.
No caso concreto, a agravante não comprovou qualquer excepcionalidade que justificasse a aplicação da regra em seu favor, tampouco demonstrou ilegalidade ou teratologia na decisão de primeiro grau.6.
Decisão agravada mantida e, em decorrência, agravo interno oposto nos autos considerado prejudicado.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Agravo interno julgado prejudicado.
Tese de julgamento: “A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015, não se aplica à pessoa jurídica, mesmo que o valor bloqueado seja inferior a 40 salários mínimos e esteja depositado em conta corrente.” Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 833, X.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.111.630/RJ, Rel.
Min.
Nancy Andrighi, j. 29/01/2024; STJ, AREsp 2.334.764/SP, Rel.
Min.
Mauro Campbell Marques, j. 27/11/2023.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, e julgar prejudicado o agravo interno oposto no Evento 8, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2025. -
08/09/2025 19:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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08/09/2025 19:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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08/09/2025 10:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2025 10:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2025 10:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/09/2025 06:08
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
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07/09/2025 06:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/09/2025 15:38
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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15/08/2025 17:30
Juntada de Certidão
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15/08/2025 13:51
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
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15/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2025<br>Período da sessão: <b>26/08/2025 13:00 a 01/09/2025 12:59</b>
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15/08/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 26/08/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 01/09/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Agravo de Instrumento Nº 5010401-38.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 110) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE HIPNOSE APLICADA LTDA ADVOGADO(A): ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB SP258423) ADVOGADO(A): ATILA ARIMA MUNIZ FERREIRA (OAB SP258432) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROBERTO MUSA CORREA PROCURADOR(A): OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
14/08/2025 13:30
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/08/2025
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14/08/2025 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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14/08/2025 13:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/08/2025 13:00 a 01/09/2025 12:59</b><br>Sequencial: 110
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05/08/2025 01:43
Juntada de Petição - (PI000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
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04/06/2025 14:20
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p065823 - OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA)
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15/05/2025 19:08
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p068996 - ROBERTO MUSA CORREA)
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31/01/2025 12:01
Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para PI000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
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18/01/2025 13:13
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para PI000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
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02/10/2024 15:44
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
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02/10/2024 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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02/10/2024 15:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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01/10/2024 08:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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30/09/2024 23:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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26/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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17/09/2024 08:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
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14/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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05/09/2024 06:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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04/09/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/09/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/09/2024 15:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
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04/09/2024 15:36
Despacho
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02/09/2024 23:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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28/08/2024 18:40
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
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28/08/2024 18:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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12/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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07/08/2024 16:55
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
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02/08/2024 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/08/2024 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/08/2024 16:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
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02/08/2024 16:21
Indeferido o pedido
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26/07/2024 17:41
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 97 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
AGRAVO (PEÇAS/COMUNICAÇÕES/DECISÕES) • Arquivo
AGRAVO (PEÇAS/COMUNICAÇÕES/DECISÕES) • Arquivo
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