27/08/2025 09:02

Juntada de Petição
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/08/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
22/08/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
13/08/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
13/08/2025 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
13/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5042135-39.2024.4.02.5001/ESIMPETRANTE: MARIA DAS GRACAS MAURI PACHECOADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA com a consequente resolução de mérito do processo, nos termos do art. 14 da lei 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante, observando-se os prazos indicados na presente sentença.

Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula nº 512 do STF.

Não obstante o disposto no art. 14, §1º da Lei 12.016/09, o entendimento atual do STJ3 está no sentido de dispensar a remessa necessária nas demandas que envolvem benefício previdenciário, em especial quando incide a regra do art. 496, §4º, IV, do CPC (tratando-se de acordo feito pela autarquia como demonstrado acima), motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao TRF2.

Intimem-se.
12/08/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
12/08/2025 14:20

Concedida em parte a Segurança
12/03/2025 18:18

Conclusos para julgamento
11/03/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/02/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
27/02/2025 16:01

Juntada de Petição
25/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
10/02/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
31/01/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
31/01/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/01/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 08:41

Não Concedida a Medida Liminar
27/01/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 13:03

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
27/01/2025 13:03

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADVOGADO DA UNIÃO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - VITÓRIA - EXCLUÍDA
22/01/2025 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06S para ESVIT04F)
22/01/2025 15:01

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
22/01/2025 14:55

Declarada incompetência
18/12/2024 15:04

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 15:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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