10/09/2025 14:23

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
10/09/2025 13:51

Juntada de Petição
10/09/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
05/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
22/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
21/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5020299-73.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: APOLONIA COLONA FABRISADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO Apelação interposta pelo INSS.

Isenção de custas processuais, de acordo com o art. 1.007, § 1º, do NCPC.

Intime-se a parte-Apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua resposta, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC.

Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do NCPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, de acordo com o § 3º deste dispositivo legal.
20/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/08/2025 16:51

Recebido o recurso de Apelação
20/08/2025 16:37

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
20/08/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/08/2025 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/08/2025 23:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
13/08/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
13/08/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
13/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5020299-73.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: APOLONIA COLONA FABRISADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, dê cumprimento à decisão proferida no processo administrativo versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência, deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir em questão que não foi objeto da ação.

Conforme art. 496, § 3º, I, do NCPC, jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
12/08/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 14:27

Concedida a Segurança
11/08/2025 18:29

Conclusos para julgamento
08/08/2025 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/08/2025 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/08/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
05/08/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/07/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/07/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
15/07/2025 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/07/2025 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
14/07/2025 16:21

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA
14/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
14/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 16:13

Não Concedida a Medida Liminar
14/07/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06S para ESVIT05S)
14/07/2025 12:36

Alterado o assunto processual
14/07/2025 09:05

Declarada incompetência
10/07/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 14:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/07/2025 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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