02/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
27/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 45
12/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
08/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006955-02.2024.4.02.5117/RJAUTOR: SELMA MARTA DE SOUZA SILVA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ROLAND EDUARDO GARCIA DE ALMEIDA (OAB RJ170109)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos autorais para: a) condenar o INSS a restabelecer à parte autora benefício por incapacidade temporária/auxílio-doença NB 646.446.852-2 desde 27/07/2024.

Fixo a duração estimada do benefício em 45 dias contados da implantação, sem prejuízo de eventual prorrogação requerida administrativamente. b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício em questão desde 27/07/2024 até a data de implantação do benefício, observados eventuais pagamentos administrativos e a prescrição quinquenal.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. O Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal deverá ser aplicado, contudo, somente até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Condeno o INSS nos honorários periciais antecipados por este Juízo, nos termos do artigo 12, §1°, da Lei 10.259/01.

DA TUTELA ANTECIPADA Exercida a cognição exauriente, verifico a evidência do direito da parte autora e o perigo da demora (ante o caráter alimentar da prestação previdenciária).

Ainda, consigno que o judiciário deve distribuir isonomicamente o ônus da duração do processo, a fim de concretizar o direito fundamental a um processo justo, eficaz e adequado.

Do exposto, com base no art. 4º da lei n. 10.259/2001 e, no art. 43 da lei n. 9.099/95, defiro a tutela de urgência antecipada para determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos o respectivo comprovante.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários do perito.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc).

Intimem-se.
07/08/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
07/08/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 14:51

Julgado procedente o pedido
07/08/2025 14:34

Conclusos para julgamento
10/06/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
04/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/05/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
23/05/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 14:33

Determinada a intimação
12/05/2025 12:48

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/04/2025 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/04/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:33

Despacho
14/02/2025 12:39

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
09/12/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
21/11/2024 14:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/11/2024 13:17

Juntada de Petição
14/11/2024 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
31/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 13
18/10/2024 16:54

Juntada de Petição
10/10/2024 22:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
08/10/2024 05:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/09/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 12:51

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SELMA MARTA DE SOUZA SILVA DE OLIVEIRA <br/> Data: 14/11/2024 às 07:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. N
24/09/2024 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/09/2024 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/09/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 14:55

Não Concedida a tutela provisória
12/09/2024 14:01

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 21:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2024 21:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/09/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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