06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/08/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
27/08/2025 14:39

Decisão interlocutória
27/08/2025 12:45

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 12:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2025 12:44

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
27/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003289-98.2025.4.02.5006/ESAUTOR: ELAINE PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): MILENA MOURA DE OLIVEIRA SAMORA (OAB ES039328)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para condenar o INSS a implantar, em favor da autora ELAINE PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº *44.***.*56-98, benefício de salário-maternidade (NB 232.832.096-6), pelo período de cento e vinte dias, contados a partir da data de nascimento de seu filho.

As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
30/07/2025 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 22:53

Julgado procedente o pedido
22/07/2025 13:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 22/07/2025 13:27:06)
21/07/2025 18:15

Juntada de Petição
10/07/2025 16:42

Conclusos para julgamento
10/07/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/06/2025 20:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2025 20:55

Decisão interlocutória
23/06/2025 16:47

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 14:16

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS501J)
18/06/2025 14:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2025 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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