11/09/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002477-65.2025.4.02.5003/ES AUTOR: RITA DA PENHA ALVES FERREIRAADVOGADO(A): DANIELA DOS SANTOS MORAIS SOARES (OAB ES036199) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e tendo em vista o recurso inominado interposto, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Transcorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.
26/08/2025 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/08/2025 20:07

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
25/08/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/08/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
14/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002477-65.2025.4.02.5003/ESAUTOR: RITA DA PENHA ALVES FERREIRAADVOGADO(A): DANIELA DOS SANTOS MORAIS SOARES (OAB ES036199)SENTENÇAb) conceder à parte autora aposentadoria por idade rural (que foi substituída pela aposentadoria programada/voluntária), com DIB na data da citação para qual a DER é reafirmada, em 14/07/2025 (Evento 6); e (Evento 6), Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006. A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito invocado está demonstrada pela procedência do pleito autoral e o perigo de dano, por sua vez, está comprovado ante a privação de verbas de natureza alimentar, não sendo, portanto, concebível a demora na prestação da tutela jurisdicional.

Portanto, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de AGOSTO DE 2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Desde já, com base no art. 537 do CPC, arbitro multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia útil civil (com ou sem expediente judiciário) de atraso em caso de eventual não cumprimento da antecipação de tutela, a incidir a partir do dia seguinte ao término do prazo assinalado para cumprimento pela CEAB/DJ.
12/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 14:31

Julgado procedente o pedido
06/08/2025 12:27

Juntada de peças digitalizadas
06/08/2025 12:27

Juntada de peças digitalizadas
30/07/2025 14:49

Conclusos para julgamento
24/07/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/07/2025 10:50

Juntada de Petição
11/07/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/07/2025 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
24/06/2025 14:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:08

Não Concedida a tutela provisória
23/06/2025 12:04

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 10:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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