04/09/2025 14:11

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
12/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
08/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
08/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005623-37.2023.4.02.5116/RJ REQUERENTE: RENATO COELHO ALVESADVOGADO(A): JOAO CARLOS DA SILVA (OAB RJ076177) DESPACHO/DECISÃO O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o poder judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou mesmo homologação de atos administrativos a determinar que todo ato de execução tenha que ser submetido automaticamente ao contador judicial, para verificar a exatidão de cálculos já apresentados pela parte contrária, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção, bem como para apuração do valor devido à parte autora a título de atrasados ou, ainda, para que ratifique, ou não, os cálculos apresentados por quaisquer das partes.

Assim, a parte não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, indicando de forma clara sua pretensão que seja consentânea com o trânsito em julgado, de forma a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa pela parte contrária, afastando qualquer possibilidade de surpresa.

Portanto, intime-se a parte exequente para que indique quais são os pontos e/ou elementos nos cálculos trazidos pela parte executada - evento 44, CCON3 - que não são condizentes com a sentença prolatada, de forma a justificar as razões pelas quais os cálculos não se prestam à execução a ser deflagrada, sob pena de indeferimento da impugnação ao valor da RMI. Prazo: 10 (dez) dias.
07/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 14:53

Determinada a intimação
25/06/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 21:34

Juntada de Petição
13/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
11/06/2025 19:39

Juntada de Petição
09/06/2025 15:20

Juntada de Petição
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
05/05/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:55

Determinada a intimação
05/05/2025 14:27

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2025 11:57

Juntada de Petição
07/04/2025 15:08

Despacho
07/04/2025 14:54

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/02/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 20:09

Determinada a intimação
22/12/2024 19:23

Juntada de Petição
10/12/2024 11:00

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 16:09

Juntada de Petição
05/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
29/10/2024 16:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
11/10/2024 16:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/10/2024 22:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/09/2024 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
23/09/2024 20:15

Determinada a intimação
23/09/2024 19:44

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 12:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJMAC01
13/09/2024 12:23

Transitado em Julgado - Data: 13/09/2024
13/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/08/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/08/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/08/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 17:27

Decisão Interlocutória de Mérito
08/08/2024 09:47

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 13:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
06/03/2024 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/03/2024 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/02/2024 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/02/2024 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
29/01/2024 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/01/2024 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/01/2024 12:51

Julgado procedente o pedido
20/10/2023 14:37

Conclusos para julgamento
06/09/2023 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/08/2023 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/08/2023 17:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/08/2023 21:29

Juntada de Petição
25/08/2023 14:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 14:00

Determinada a intimação
25/08/2023 12:06

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2023 23:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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