09/09/2025 17:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
09/09/2025 17:56

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 17:05

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> ESVIT06
09/09/2025 17:05

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 49
22/08/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 48
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 49
13/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 48
12/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 48
12/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5023269-80.2024.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: JUSSARA THEREZA VIEIRA TEIXEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): FLAVIA CALMON RANGEL TEIXEIRA (OAB ES031629) TRIBUTARIO - INCIDENCIA DE PSS SOBRE JUROS DE MORA E NO REGIME DE CAIXA - TEMA 501 DO STJ E 122 DAS TRRS - AUSENCIA DE PROVA DE INCIDENCIA SOBRE JUROS - COBRANÇA DE PSS SOBRE COMPETENCIA EM QUE INEXISTIA A OBRIGAÇÃO - ANOS DE 1993 A 2000 - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO.

Sem custas, ante a isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 06 de agosto de 2025.
08/08/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2025 16:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/08/2025 16:41

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
06/08/2025 16:13

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
16/05/2025 04:54

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB03 para RJRIOTR07G02)
16/05/2025 04:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
15/05/2025 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
15/05/2025 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/05/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
12/05/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/05/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 11:52

Embargos de Declaração Acolhidos
08/04/2025 13:00

Conclusos para julgamento
08/04/2025 07:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/04/2025 07:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/04/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
05/04/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/04/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/04/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/03/2025 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/03/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/03/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/03/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/03/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/03/2025 16:26

Julgado procedente o pedido
05/11/2024 18:06

Conclusos para julgamento
29/09/2024 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/09/2024 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/09/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/09/2024 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/09/2024 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 07:54

Determinada a intimação
24/09/2024 16:04

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/08/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 14:51

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
13/08/2024 13:32

Juntada de Petição
12/08/2024 10:05

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2024 10:05

Determinada a citação
19/07/2024 12:37

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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