14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/09/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
03/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
26/08/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/08/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
18/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
18/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006944-27.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE: RHIAN FELIPE MENDES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANA CAROLINE DO NASCIMENTO SALES (OAB PE061093) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 99, § 3º do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDO.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RHIAN FELIPE MENDES DA SILVA, representado por sua genitora Ana Alícia Mendes, contra suposta omissão da autoridade coatora que, segundo alega, decorrido o prazo legal, não teria analisado pedido de concessão de benefício previdenciário (LOAS), requerido em 20/01/2025, sob o número 389054432.

Em caráter liminar, requer seja determinada a imediata análise do pedido administrativo noticiado.

Passo a decidir o pedido liminarmente requerido.

A concessão de medida liminar in casu exige a presença, concomitante, de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e de perigo na demora (periculum in mora), consoante os termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09 c/c art. 300 do CPC/15.

Analisando as peças que instruem a petição inicial, pode-se vislumbrar que, de fato, em 20/01/2025 (evento 1, OUT7), fora efetuado o requerimento ora analisado.

Embora já se tenha decorrido mais de trinta dias do sobredito requerimento, não se tem informação se, após o requerimento administrativo formulado teria havido alguma necessidade de diligência a ser cumprida pela parte pleiteante o que poderia, em princípio, suspender, momentaneamente, o prazo imputado à autoridade administrativa.

Destarte, diante da ausência do processo administrativo, a evidenciar eventual descumprimento do prazo pela autoridade coatora, afastada a probabilidade do direito. Por tal razão, não verifico a probabilidade do direito invocado, razão pela qual, neste momento inicial, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA.

Notifiquem-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência desta decisão e oferecimento das informações devidas, nos termos do art. 7º, I, II e III, da Lei nº 12.016/09.

Após, dê-se vista ao MPF.

Ao final, volte concluso para sentença. Intimem-se.
17/08/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2025 21:04

Não Concedida a tutela provisória
15/08/2025 16:17

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PE061093
15/08/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 00:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIG01S para RJNIG02F)
15/08/2025 00:49

Alterado o assunto processual
12/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5006944-27.2025.4.02.5120 distribuido para 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu na data de 07/08/2025.
11/08/2025 19:07

Declarada incompetência
11/08/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 14:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2025 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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