18/08/2025 10:36

Conclusos para julgamento
18/08/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
13/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001784-36.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: CECILIA MARIA ROCHA RIBEIROADVOGADO(A): CLEMILDES DE MELO OLIVEIRA MAIA (OAB MG189851) DESPACHO/DECISÃO Até que sobrevenha eventual precedente obrigatório em sentido contrário (julgamento do Tema 1178 dos Recursos Repetitivos, STJ), este Juízo entende que o critério da isenção de imposto de renda pode ser estendido para fins de análise do direito à gratuidade de justiça, já que, em última análise, em ambos os casos o que se discute é o dever de o contribuinte recolher tributos, sendo certo que a adoção de um critério objetivo para a concessão da gratuidade de justiça é salutar, garantindo isonomia e previsibilidade às decisões judiciais.

Sendo assim, considerando os rendimentos líquidos recebidos (superiores a R$ 5.000,00, segundo o contracheque mais recente - evento 1.7, pág. 17), bem como a ausência de comprovação de despesa mensal extraordinária, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

Intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, a respeito da contestação apresentada pelo réu.

Após, venham os autos conclusos.
12/08/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 14:17

Gratuidade da justiça não concedida
08/08/2025 09:38

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
01/08/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
01/08/2025 14:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
31/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 14:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2025 14:45

Concedida a gratuidade da justiça
29/07/2025 18:37

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 17:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
28/07/2025 09:41

Decisão interlocutória
25/07/2025 12:37

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 11:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/07/2025 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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