11/09/2025 13:21

Decisão interlocutória
11/09/2025 12:24

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5034333-87.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: AR VIX COMERCIO E SERVICO EIRELIADVOGADO(A): MOHAMAD ALI KHATIB (OAB MG154344) DESPACHO/DECISÃO DA NULIDADE DA CDA O executado alega a nulidade das inscrições CDAs por ausência de requisitos legais. Os requisitos exigidos pelo art. 202 do CTN - uma vez que os débitos são tributários - estão presentes.

As inscrições que instruem a presente cobrança foram constituídas por declaração do executado, ou seja, o próprio contribuinte apura, calcula e recolhe o tributo, estando referido procedimento sujeito à homologação expressa ou tácita pela autoridade fazendária.

Assim, essa premissa é absolutamente incompatível com a alegação de que o contribuinte desconhece o valor original da dívida e sua forma de cálculo.

O valor original da dívida foi calculado por ele mesmo, e as formas de atualização e imposição de juros de mora estão informadas nos dispositivos legais.

Finalmente, alegações genéricas, desprovidas de fundamentação precisa, por sua vez, não são hábeis a ilidir a presunção relativa de liquidez e certeza da CDA ou de inverter o ônus da prova.

Neste sentido: CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

INDICAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO E CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES POR MEIO DA INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RESPECTIVA.

VALIDADE DA CDA. 1.

A análise da validade da certidão de dívida ativa reveste-se de dois aspectos.

Por um lado, a certidão deve revestir-se dos requisitos necessários, de forma a que seja possível o desenvolvimento do devido processo legal.

Por outro lado, porém, se a certidão de dívida ativa informa, devidamente, o fundamento da dívida e dos consectários legais, discrimina os períodos do débito etc., não há que se invalidar o processo de execução, pois a certidão atinge o fim a que se propõe. 2.

Precedentes do STJ. 3.

No caso em tela, a certidão de dívida ativa atinge os requisitos legais, pois nela constam as informações referentes aos requisitos necessários para sua validade.

A circunstância de tais dados terem sido indicados pela simples menção à legislação respectiva não invalida o título, eis que a informação pertinente nele consta, permitindo a defesa do executado. 4.

Situação que difere daquela na qual a certidão apenas discrimina uma série de valores, sem lhes apontar a origem legal, nem os critérios de incidência da atualização monetária e dos juros. 5.

Apelação provida. (AC 200202010025332, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, DJU 08/10/2008, Página: 86) Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade de EVENTO 10.

Intimem-se as partes desta decisão, devendo a exequente se manifestar na forma dos itens 3 em diante da decisão de EVENTO 3.
23/05/2025 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/05/2025 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/05/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 19:43

Decisão interlocutória
15/05/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 14:20

Juntada de peças digitalizadas
21/02/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/02/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/02/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 11:58

Juntada de Petição
05/02/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/02/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/02/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
29/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/11/2024 08:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2024 08:31

Determinada a citação
17/10/2024 13:55

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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