27/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
21/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
05/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
04/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006484-65.2023.4.02.5102/RJAUTOR: PAULO SERGIO LIMAADVOGADO(A): ALESSANDRA LEITE SOBREIRA (OAB RJ138118)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: i) DECLARAR a parte autora isenta em definitivo do imposto de renda incidente sobre o seu benefício de aposentadoria a partir de 19/06/2019 (Evento 1, OUT7); ii) CONDENAR a União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados da aposentadoria a título de imposto de renda, a partir de 19/06/2019 (Evento 1, OUT7), observada a prescrição quinquenal, conforme se calculará em execução.

DEFIRO O REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, na forma do art. 300 do CPC, para que, no prazo de 30 dias, seja suspensa a exigibilidade do imposto de renda sobre os proventos do autor, deixando, assim, de sofrer retenções mensais na respectiva folha de pagamento.

Os atrasados não alcançados pela prescrição quinquenal deverão ser corrigidos monetariamente pela Taxa Selic na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995 e abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas.

Eventual pagamento administrativo da restituição das parcelas objeto da presente condenação deverá ser demonstrado cabalmente pela parte ré, no prazo de cumprimento de sentença, acima assinalado.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001.

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
01/08/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 13:24

Julgado procedente o pedido
07/03/2025 14:43

Conclusos para julgamento
03/12/2024 19:12

Juntada de Petição
24/09/2024 16:41

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/09/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
14/09/2024 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
26/08/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/08/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/08/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/08/2024 16:56

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/08/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
13/06/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
06/06/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
04/06/2024 10:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 33
27/05/2024 22:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29, 33, 34 e 35
15/05/2024 18:58

Juntada de Petição
14/05/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/05/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/05/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/05/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 16:29

Intimado em Secretaria
14/05/2024 16:29

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PAULO SERGIO LIMA <br/> Data: 05/07/2024 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/> Per
14/05/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 16:07

Convertido o Julgamento em Diligência
20/02/2024 19:29

Conclusos para julgamento
13/12/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/11/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/11/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
20/09/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
24/08/2023 13:30

Juntada de Petição
23/08/2023 15:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/08/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2023 15:14

Determinada a citação
23/08/2023 13:47

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2023 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/07/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2023 14:17

Determinada a intimação
28/07/2023 13:23

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2023 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT04F para RJNITJE02S)
14/06/2023 14:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
14/06/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/05/2023 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2023 18:27

Declarada incompetência
10/05/2023 18:04

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2023 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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