TRF2 - 5006028-44.2025.4.02.5103

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

LUCIMARA SOARES DA SILVA

CPF *21.***.*79-03

Advogados

DOMINGOS JOSE BARBOSA NETO

OAB: 042784/RJ

CPF *89.***.*00-97

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 08/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006028-44.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: LUCIMARA SOARES DA SILVAADVOGADO(A): DOMINGOS JOSE BARBOSA NETO (OAB RJ042784) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM.

    Juiz(íza) Federal, considerando a interposição do Recurso Inominado, INTIMO a parte contrária a apresentar contrarrazões.

  • 03/09/2025 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2025 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2025 11:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 03/09/2025 11:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 27/08/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 26/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006028-44.2025.4.02.5103/RJAUTOR: LUCIMARA SOARES DA SILVAADVOGADO(A): DOMINGOS JOSE BARBOSA NETO (OAB RJ042784)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor de LUCIMARA SOARES DA SILVA, fixada a DIB em 16/01/2024 (DER), e mantê-lo até 10/05/2024 (DCB);  e (ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas a partir da DIB, até a DCB, atualizadas monetariamente, a contar de cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Registre-se que cabe ao INSS intimar a parte autora para apresentar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência.

    Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

    Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Com o trânsito em julgado, intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em 20 (vinte) dias úteis, cumprir o item (i) deste dispositivo.

    Em igual prazo, deverá comprovar nestes autos o cumprimento desta decisão judicial.

    Sem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito.

    Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

    Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

    Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

    Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

    Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

    Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis.  O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

    Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br.  P.

    R.

    I.

  • 25/08/2025 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2025 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2025 14:37

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 25/08/2025 12:39

    Conclusos para julgamento

  • 22/08/2025 14:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 13/08/2025 18:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 13/08/2025 18:12

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 12/08/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 08/08/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 08/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006028-44.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: LUCIMARA SOARES DA SILVAADVOGADO(A): DOMINGOS JOSE BARBOSA NETO (OAB RJ042784) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida.    Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: 1. apresentar comprovante de residência (preferencialmente conta de energia elétrica, gás, telefone ou água), emitido até 1 ano antes da propositura da ação, em seu nome, ou em nome de terceiro, este acompanhado de documento idôneo atualizado (contrato de locação, certidão de casamento, certidão de nascimento etc.) que justifique sua relação com o respectivo titular ou de declaração firmada pela parte autora, nos termos da Lei 7.115/1983; 2. apresentar termo de renúncia a eventuais valores superiores ao teto dos Juizados Especiais Federais, por ela assinado ou por advogado com poder específico e expresso para renunciar.   Citação CITE-SE o INSS, na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 dias, momento em que deverá apresentar todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa.

    No prazo da contestação, deverá o réu apresentar proposta de acordo, se entender cabível.   Determinações finais Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 dias.

    A aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105).

    Fica ciente o INSS, desde logo, que eventual proposta de acordo líquida deve vir acompanhada de cálculos com a distinção entre o valor principal corrigido e os juros relacionados ao valor total oferecido.

    Não informada a referida distinção na proposta, a RPV será expedida utilizando por base o valor total apresentado em acordo como valor principal corrigido, sem valor de juros, com data-base na data de juntada da proposta aos autos, restando a questão preclusa.

    A seguir, nos casos previstos em Lei, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

    Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.     

  • 07/08/2025 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/08/2025 15:14

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/08/2025 15:14

    Determinada a citação

  • 05/08/2025 15:54

    Alterado o assunto processual - De: Restituição de benefício previdenciário pago indevidamente - Para: Rural (art. 59/63)

  • 28/07/2025 11:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/07/2025 15:51

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 23/07/2025 18:31

    Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP

  • 23/07/2025 15:51

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 18/07/2025 14:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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