TRF2 - 5006049-51.2024.4.02.5104

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

WANTUIL FORTES SILVERIO

CPF *62.***.*67-04

Advogados

SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS

OAB: 115503/RJ

CPF *71.***.*02-00

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 27/08/2025 11:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)

  • 27/08/2025 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2025 10:46

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

  • 27/08/2025 10:46

    Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025

  • 27/08/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 20/08/2025 13:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 11/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 05/08/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 04/08/2025 02:35

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 04/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006049-51.2024.4.02.5104/RJAUTOR: WANTUIL FORTES SILVERIOADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) recalcular o valor do benefício previdenciário, NB 158504560-5 , nos termos da fundamentação; e (ii) pagar os valores em atraso (não prescritos, até a data de implementação da revisão na via administrativa) decorrentes da readequação ora determinada. Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021.

    A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021).

    As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, bem como as 12 vincendas, serão limitadas a sessenta salários mínimos.  Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário.

    Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

    Defiro a gratuidade de justiça (evento). Indefiro a gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.

    Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado.

    Caso necessário o cumprimento de sentença, em respeito ao disposto no Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00069, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "cumprimento de sentença (JEF)".

    Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS/CEAB-DJ para, no prazo de 30 dias, cumprir o item (i) deste dispositivo. Cumprido, encaminhem-se os autos ao Setor de Contadoria para calcular os atrasados fixados no título judicial, nos termos desta sentença.

    Vindos os cálculos, expeça a Secretaria minuta do requisitório de pagamento: a) em favor da parte autora; b) em favor do advogado, referente aos honorários sucumbenciais eventualmente deferidos pela Turma Recursal, no respectivo percentual; e c) em favor do advogado, destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos por força do ajuste contratual (caso haja requerimento neste sentido antes da expedição do requisitório - art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994).

    A seguir, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias acerca da minuta do RPV/PRECATÓRIO, nos termos do artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF.

    Interposta impugnação quanto aos valores da execução, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.

    Decorrido o prazo sem manifestação ou manifestada a concordância, tornem os autos conclusos para envio da(s) respectiva(s) requisição(ões).

    Após, dê-se baixa e aguarde-se a comunicação do depósito feita pelo E.

    Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

    Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência (art. 23, Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018), bem como para levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito.

    Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo.

    Sentença publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

  • 01/08/2025 16:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 01/08/2025 16:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 01/08/2025 16:01

    Julgado procedente o pedido

  • 02/06/2025 11:17

    Conclusos para julgamento

  • 24/04/2025 22:04

    Despacho

  • 28/02/2025 12:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/01/2025 18:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 23/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 13/12/2024 11:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/12/2024 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 09:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 08/11/2024 13:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 26/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 18/10/2024 11:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 18/10/2024 11:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 17/10/2024 09:49

    Juntada de Petição

  • 16/10/2024 18:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 16/10/2024 18:23

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 16/10/2024 18:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/10/2024 18:23

    Determinada a citação

  • 14/10/2024 14:32

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/10/2024 10:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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