19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/09/2025 08:11

Juntada de Petição
09/09/2025 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/09/2025 12:04

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
08/09/2025 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
29/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5001038-16.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDAAPELANTE: LIARTE METALQUIMICA LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CARLOS ADOLFO TEIXEIRA DUARTE (OAB RJ050749)ADVOGADO(A): ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO (OAB RJ097024)ADVOGADO(A): MARCIA IVY PEREIRA PRATA (OAB RJ154097) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA. contRibuição paRa o PIS E COFINS.

APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS.

ICMS. impossibilidade.

MP Nº 1.159/2023 E LEI Nº 14.592/2023.

CONSTITUCIONALIDADE.

SENTENÇA mantida. I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação em face da r. sentença que concedeu, em parte, a segurança para reconhecer o direito da impetrante à apropriação de créditos da Contribuição para o PIS e da COFINS, nas operações de aquisições de bens e de prestações de serviço, nos termos das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, sem considerar as alterações promovidas pela MP nº 1.159/2023 e pela Lei nº 14.592/23, de modo que sejam calculados sobre o valor dos itens adquiridos, que, por sua vez, é composto igualmente pelo ICMS, assim como à restituição ou compensação do indébito. 2.

Caso em que se discute a possibilidade, ou não, de o contribuinte apropriar-se de créditos da Contribuição para o PIS e da COFINS sobre o valor do ICMS nas operações de aquisições de bens e de prestações de serviço.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Constituição Federal, no que se refere à não cumulatividade, quando se trata de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento das empresas, delegou ao legislador infraconstitucional a definição do regime de não cumulatividade dos tributos relativos à seguridade social, sendo que, por lei, se definirão para que setores da atividade econômica ele será aplicado, conforme determinação dada pela Emenda Constitucional nº 42/2003. 4. Não há previsão constitucional de que matéria referente à não cumulatividade aplicável à Contribuição ao PIS e à COFINS seja reservada à Lei Complementar, sendo, portanto, constitucional a regulamentação do direito à apropriação de créditos dessas contribuições por lei ordinária. 5. No caso em questão, verifica-se que a vedação ao creditamento referente ao valor do ICMS decorre logicamente do entendimento firmado no Tema 69 e da sistemática não cumulatividade aplicável às contribuições, visto que, se não há débito referente ao ICMS na base da contribuição ao PIS e da COFINS, não há necessidade de creditamento das parcelas dessa natureza.

Portanto, com a publicação da MP nº 1.159/23 e da Lei nº 14.592/23 o legislador apenas positivou a consequência lógica do julgado no Tema 69, sem violação a princípio constitucional e em plena conformidade com a não cumulatividade. 6.

Em regra, descabe adentrar o mérito dos requisitos de relevância e urgência de uma Medida Provisória, por ser matéria afeta ao âmbito da discricionariedade do Executivo.

Tal exame é apenas admitido nos casos em que restar caracterizado evidente abuso do Poder Executivo, o que não é o caso dos autos.

Precedentes do C.

STF.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Apelação desprovida. __________Dispositivos relevantes citados: Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 3º, § 1º; CRFB/88, art. 195, § 12; MP nº 1.159/23; MP nº 1.147/2023; Lei nº 14.592/23.Jurisprudência relevante citada: TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5022781-62.2023.4.02.5001/ES, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, JULGADO EM 06/02/2024; TRF5; PROCESSO: 08069789520234058400, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2024; STJ, RE 841979, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 28-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 08-02-2023 PUBLIC 09-02-2023; STF, RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15-03-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2025.
28/08/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/08/2025 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/08/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/08/2025 16:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
27/08/2025 16:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/08/2025 18:54

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
26/08/2025 15:39

Sentença confirmada - por unanimidade
05/08/2025 14:44

Juntada de Certidão
05/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2025 Período da sessão: 18/08/2025 00:00 a 22/08/2025 13:00
05/08/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 18 DE AGOSTO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 22 DE AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação Cível Nº 5001038-16.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 65) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: LIARTE METALQUIMICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLOS ADOLFO TEIXEIRA DUARTE (OAB RJ050749) ADVOGADO(A): ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO (OAB RJ097024) ADVOGADO(A): MARCIA IVY PEREIRA PRATA (OAB RJ154097) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
04/08/2025 19:11

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/08/2025
04/08/2025 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
04/08/2025 19:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 18/08/2025 00:00 a 22/08/2025 13:00 Sequencial: 65
31/07/2025 19:40

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
17/07/2025 17:29

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
17/07/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/06/2025 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/06/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
13/06/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 12:10

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP
11/06/2025 11:30

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001679-14.2024.4.02.5109

Robson dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/11/2024 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0001709-33.2009.4.02.5151

Marcia de Souza

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Dagoberto Ney Vieira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 31/05/2022 16:51

Exibir Processo

Processo nº 5009990-15.2024.4.02.5102

Robson de Souza da Silva

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001038-16.2025.4.02.5101

Liarte Metalquimica LTDA

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006859-41.2025.4.02.5120

Maria Lucia Lourenco Dutra

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo