05/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
14/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
13/08/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
13/08/2025 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
13/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5049100-87.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: H1BPS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDAADVOGADO(A): JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA TOLEDO DE CAMPOS (OAB RJ104083) DESPACHO/DECISÃO 01.

H1BPS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA se manifestou nos autos comunicando o parcelamento dos créditos que consubstanciam a presente execução fiscal, requerendo a extinção do processo. 02.

Nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, é suspensa a exigibilidade do crédito se houver parcelamento, o que, por via de consequência, suspende também as execuções que porventura estejam ajuizadas referentes às dívidas parceladas. 03. Contudo, observa-se que o parcelamento só aperfeiçoou-se em 24/07/2025 (evento 13, ANEXO5), data do adimplemento da primeira parcela pela parte executada, ao passo que a presente execução se iniciou em 20/05/2025, com o protocolo da petição inicial (evento 1, INIC1).

Assim, resta claro que o parcelamento é POSTERIOR à execução, não possuindo, assim, o condão de ensejar na extinção da cobrança. 04.

Intime-se a Fazenda Nacional para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da regularidade do parcelamento e quanto à suspensão da execução fiscal. 05.

Havendo anuência, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO, pelo prazo remanescente do parcelamento, nos termos do art. 922 do CPC, ficando as partes cientes de que deverão comunicar a este Juízo a eventual extinção do crédito pelo pagamento integral das parcelas do benefício fiscal, hipótese em que será extinta a presente execução, ou a interrupção do pagamento das parcelas, circunstância que implicará na continuidade da tramitação do feito para cobrança do saldo remanescente.
12/08/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 14:25

Decisão interlocutória
12/08/2025 11:14

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 20:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
25/07/2025 08:48

Juntada de Petição
27/06/2025 06:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
24/06/2025 18:17

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/06/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
31/05/2025 22:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
23/05/2025 06:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
23/05/2025 04:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/05/2025 04:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/05/2025 15:45

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/05/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 17:20

Determinada a citação
20/05/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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