26/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0804904-75.2011.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: RUI BARANAADVOGADO(A): ANGELA MARIA BARANA CORDEIRO (OAB RJ070578)ADVOGADO(A): MARCIA JANETE DA SILVA COSTA (OAB RJ058454)EXECUTADO: SOCIEDADE DE PREV.

COMPLEMENTAR DA DATAPREV - PREVDATAADVOGADO(A): MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB MG064029) DESPACHO/DECISÃO Eventos 300 (item "IMPUGNAMOS o cálculo relativo as custas em conformidade com a determinação contida no Evento 134 - DESPAC1 - TRF2"), 301, 320, 364, item 3 e 408, item 3- Merece acolhida, em parte, a impugnação do INSS quanto ao valor relativo ao reembolso das custas executado no Evento 286, tendo em vista o contido na fl. 58 do Anexo 2 do Evento 1 e nos Eventos 17, 20, 90, 97, 106, 108 e 298 e o assim estabelecido no art. 21 do CPC/1973 e no julgado proferido na ação rescisória nº 0003642-22.2019.4.02.0000 (Evento 307): “Art. 21.

Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas." "VOTO no sentido de confirmar a tutela de urgência e julgar procedente o pedido inicial, para rescindir o acórdão do processo nº 0804904-75.2011.4.02.5101, da 1ª Turma Especializada deste Tribunal, e para, no juízo rescisório, manter a sentença que condenou o INSS na obrigação de conceder pensão por morte ao autor, a contar da citação da autarquia naqueles autos, e condenou PREVDATA na obrigação de incluir o autor no seu cadastro como companheiro/beneficiário do falecido Claudio Rocha, para todos os fins de direito, condenando ambos os réus na obrigação de pagar os atrasados atualizados monetariamente segundo o INPC, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997." "PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA: VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA – PENSÃO POR MORTE – UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. I – O acórdão rescindendo violou manifestamente norma jurídica, ao considerar necessária a produção de prova documental da união estável em questão, posto que “a legislação previdenciária não exige início de prova material para a comprovação de união estável, para fins de concessão de benefício de pensão por morte, sendo bastante, para tanto, a prova testemunhal, uma vez que não cabe ao julgador criar restrições quando o legislador assim não o fez” (REsp 1.824.663/SP, rel. min.

Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 11/10/2019). II – Nos moldes do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, considera-se companheira a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado, de acordo com o § 3º do art. 226 da Carta Magna de 1988. III - O STF, em sede de repercussão geral, reconheceu “a ‘inexistência de hierarquia ou diferença de qualidade jurídica entre as duas formas de constituição de um novo e autonomizado núcleo doméstico”, aplicando-se a união estável entre pessoas do mesmo sexo as mesmas regras e mesas consequências da união estável heteroafetiva (ADI 4277 e ADPF 132, Rel.

Min.

Ayres Britto, j. 05.05.2011)” (RE nº 646.721/RS, rel. p/ acórdão min.

Roberto Barroso, Pleno, DJe de 11/09/2017). IV – O instituidor da pensão era segurado do INSS e faleceu em 30/08/2001, no estado civil de solteiro, sem deixar filhos, enquanto que os depoimentos das testemunhas permitem concluir que ele e o autor foram companheiros desde meados de 1996 até a data do óbito, mantendo uma relação amorosa estável e reconhecida e apoiada pelos amigos e familiares, vivendo juntos em dois apartamentos situados em Copacabana, tinham planos de comprar outro imóvel maior para morarem juntos, não se separaram até o falecimento e costumavam dividir as despesas do dia a dia. V – “A vida em comum sob o mesmo teto, more uxório, não é indispensável à caracterização do concubinato” – Súmula 382 do STF -.

VI - Ação rescisória julgada procedente.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a.

Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, confirmar a tutela de urgência e julgar procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Relator.

Ausente, por motivo de férias, o Desembargador Federal Abel Gomes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." Com efeito, a parte Exequente deveria ter elaborado os seus cálculos relativos ao reembolso das custas com base em metade dos valores recolhidos a tal título.

Diante do exposto, acolho em parte a impugnação apresentada pelo INSS, fixando o valor a executar a título de reembolso de custas em metade do respectivo montante descrito na fl. 1 do Anexo 2 do Evento 286 (R$3.583,86), o que totaliza R$1.791,93, em junho de 2023.

Intimem-se.

Preclusa a presente decisão, voltem os autos conclusos.
12/09/2018 19:08

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
12/09/2018 19:08

Transitado em Julgado em 24/08/2018
02/08/2018 05:38

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/08/2018
01/08/2018 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
01/08/2018 16:38

Não conhecido o recurso de RUI BARANA (indeferido liminarmente) (Publicação prevista para 02/08/2018)
01/08/2018 16:06

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL
09/07/2018 08:57

Recebidos os autos no(a) GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
06/07/2018 11:57

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) - pela SJD
06/07/2018 09:01

Redistribuído por sorteio, em razão de embargos de divergência, ao Ministro OG FERNANDES - CORTE ESPECIAL
04/07/2018 17:51

Classe Processual alterada para EAREsp (Classe anterior: AREsp 1147279)
03/07/2018 17:35

Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para COORDENADORIA DE TRIAGEM E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS
26/06/2018 10:11

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 356285/2018
26/06/2018 08:51

Ato ordinatório praticado (Petição 356285/2018 (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)
26/06/2018 08:19

Protocolizada Petição 356285/2018 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 25/06/2018
04/06/2018 05:05

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/06/2018 Petição Nº 492405/2017 - AgInt
04/06/2018 05:05

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/06/2018 Petição Nº 492407/2017 - AgInt
01/06/2018 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
01/06/2018 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
01/06/2018 14:31

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 492405/2017 - AgInt no AREsp 1147279/RJ - Prevista para 04/06/2018
01/06/2018 14:31

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 492407/2017 - AgInt no AREsp 1147279/RJ - Prevista para 04/06/2018
22/05/2018 16:10

Conhecido o recurso de RUI BARANA e não-provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA Petição Nº 492405/2017 - AgInt no AREsp 1147279
22/05/2018 16:10

Não conhecido o recurso de RUI BARANA,por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA Petição Nº 492407/2017 - AgInt no AREsp 1147279
17/05/2018 19:09

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA
14/05/2018 05:29

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/05/2018
14/05/2018 05:29

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/05/2018
11/05/2018 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
11/05/2018 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
11/05/2018 15:19

Incluído em pauta para 22/05/2018 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA Petição Nº 492407/2017 - AgInt no AREsp 1147279/RJ
11/05/2018 15:19

Incluído em pauta para 22/05/2018 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA Petição Nº 492405/2017 - AgInt no AREsp 1147279/RJ
08/01/2018 18:38

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD
08/01/2018 18:30

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo regimental, ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA
08/01/2018 08:34

Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
08/01/2018 08:28

Proferido despacho de mero expediente determinando redistribuição do feito
19/12/2017 20:21

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA
12/12/2017 14:17

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento ao NARER sem manifestação
13/10/2017 05:56

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 13/10/2017 Petição Nº 492405/2017 -
11/10/2017 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
11/10/2017 14:43

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 492405/2017. Publicação prevista para 13/10/2017)
04/10/2017 17:35

Juntada de Certidão : Certifico que as petições de agravo interno 492405/2017 e 492407/2017 são idênticas.
04/10/2017 17:35

Juntada de Petição de agravo interno nº 492407/2017
04/10/2017 17:35

Juntada de Petição de agravo interno nº 492405/2017
25/09/2017 08:26

Ato ordinatório praticado (Petição 492407/2017 (AGRAVO INTERNO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)
25/09/2017 08:26

Ato ordinatório praticado (Petição 492405/2017 (AGRAVO INTERNO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)
23/09/2017 00:00

Protocolizada Petição 492407/2017 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 22/09/2017
22/09/2017 23:56

Protocolizada Petição 492405/2017 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 22/09/2017
15/09/2017 05:18

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/09/2017
14/09/2017 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
14/09/2017 10:39

Não conhecido o recurso de RUI BARANA (Publicação prevista para 15/09/2017)
14/09/2017 10:19

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA
25/08/2017 18:32

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
25/08/2017 18:30

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
07/08/2017 17:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF2 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2018

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#00.6.0 • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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