10/09/2025 13:36

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 20 Número: 50270568320254025001
01/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
29/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5040093-17.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: SANDRA MARIA NEIVA BORGESADVOGADO(A): MAURO AUGUSTO PERES DE ARAÚJO (OAB ES012608)ADVOGADO(A): DAGMAR RAMALHO ANTUNES (OAB ES018980) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a existência de valor remanescente relativo ao bloqueio efetivado pelo SISBAJUD (Evento 12), intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, da LEF.

Advirta-se a parte executada que eventuais embargos opostos por ele só terão efeito suspensivo da execução nos limites do valor correspondente ao do numerário depositado em juízo, cabendo ao devedor, se quiser, complementar o montante.

Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a exequente para requerer o que for de direito.
28/08/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:52

Despacho
28/08/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
15/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
14/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
14/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5040093-17.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: SANDRA MARIA NEIVA BORGESADVOGADO(A): MAURO AUGUSTO PERES DE ARAÚJO (OAB ES012608)ADVOGADO(A): DAGMAR RAMALHO ANTUNES (OAB ES018980) DESPACHO/DECISÃO O(A) executado(a) SANDRA MARIA NEIVA BORGES, vem aos autos solicitando o levantamento dos valores bloqueados, ao fundamento de que a constrição incidiu sobre verba previdenciária, consoante documentação apresentada nos autos, evento 7.

Pois bem.

Verifico que o extrato do SISBAJUD (evento 8) comprova o bloqueio de valores junto ao BRADESCO (R$ 12,21), BANESTES (R$ 20.714,99), NUPAY (R$ 1,51), CEF (R$ 27,99), ITAÚ (R$ 0,48), em nome do(a) executado(a).

Analisando o extrato SISBAJUD e a documentação apresentada pelo executado, observa-se, de plano, a inexistência de bloqueio junto ao AGIBANK determinado por este Juízo.

Quanto à constrição no BANESTES, o(a) executado (a) comprovou que um dos bloqueios atingiu verba previdenciária, no valor de R$ 5.141,24 que havia sido depositada no mesmo dia 25/06, conforme extrato juntado no evento 7, EXTR6.

Desse modo, aplica-se ao caso concreto, aos termos do art. 833, IV, do CPC.1 Face ao exposto, determino que se restitua à conta bancária do executado SANDRA MARIA NEIVA BORGES, CPF *01.***.*06-78, pelo próprio sistema SISBAJUD, eis que ainda não transferida para conta judicial, a quantia de R$ 5.141,24, tendo em vista a sua impenhorabilidade, nos termos do inciso IV, do art. 833, do CPC.

Quanto à quantia de R$ 15.000,00 que a executada alega ser oriunda de empréstimo consignado, indefiro o desbloqueio uma vez que não há comprovação de sua origem, tampouco qualquer extrato comprobatório.

Caso sejam apresentados novos elementos que comprovem a origem da verba reclamada, este Juízo procederá à análise da pretensão.

Intime-se. 1.

Art. 833.

São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;
13/08/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:27

Juntado(a)
13/08/2025 15:24

Decisão interlocutória
13/08/2025 14:11

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 11:38

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4
12/08/2025 17:49

Juntado(a)
03/07/2025 12:02

Juntada de Petição
24/06/2025 17:59

Juntada de Certidão
24/06/2025 16:41

Juntado(a)
21/02/2025 14:19

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
19/02/2025 17:37

Determinada a citação
06/12/2024 02:09

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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