09/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000056-96.2025.4.02.5005/ES REQUERENTE: PENHA MARGARIDA DE DEUSADVOGADO(A): IARA VILLELA STREY (OAB ES031202) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
05/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-19 processada no TRF2 com o no. 51735014320254029666/TRF (PENHA MARGARIDA DE DEUS)
03/09/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/09/2025 15:05

Decisão interlocutória
02/09/2025 21:50

Juntada de Petição
02/09/2025 11:01

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 11:00

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*15-19
02/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
27/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
15/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000056-96.2025.4.02.5005/ESRELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOSREQUERENTE: PENHA MARGARIDA DE DEUSADVOGADO(A): IARA VILLELA STREY (OAB ES031202)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 40 - 14/08/2025 - Juntado(a)
14/08/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
14/08/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/08/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/08/2025 13:44

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-19
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
24/07/2025 04:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/07/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:33

Determinada a intimação
09/07/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 14:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/07/2025 14:51

Transitado em Julgado
09/07/2025 14:51

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
29/06/2025 18:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/06/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/06/2025 11:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 20
20/05/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/05/2025 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/05/2025 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/05/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/05/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
12/05/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Por acordo restabelecer/conceder benefício ou restabelecer e converter outra espécie
12/05/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
12/05/2025 14:02

Homologada a Transação
09/05/2025 10:47

Conclusos para julgamento
09/05/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/04/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/04/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/02/2025 13:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/01/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 11:06

Determinada a intimação
10/01/2025 10:20

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5050625-41.2024.4.02.5101

Daniel de Holanda Christoph

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Fabio Luiz Pinto Lemos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/07/2024 16:57

Exibir Processo

Processo nº 5050625-41.2024.4.02.5101

Daniel de Holanda Christoph

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Fabio Luiz Pinto Lemos

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/11/2024 12:15

Exibir Processo

Processo nº 5001369-47.2025.4.02.5117

Luiz Miguel Caetano da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/02/2025 12:37

Exibir Processo

Processo nº 5002939-44.2024.4.02.5104

Lideranca Logistica LTDA

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Eduardo Vieira de Souza Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/05/2024 16:37

Exibir Processo

Processo nº 5002939-44.2024.4.02.5104

Uniao - Fazenda Nacional

Cativo Comercial e Logistica LTDA.

Advogado: Eduardo Vieira de Souza Gomes

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/03/2025 15:14

Exibir Processo