15/09/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
15/09/2025 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
12/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5016245-37.2022.4.02.0000/RJ RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDOAGRAVANTE: DURAN SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDAADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.

INEXISTÊNCIA DE NULIDADE FORMAL.

PENHORA VIA SISBAJUD.

POSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E MULTA DE 20%.

REGULARIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, manteve penhora via SISBAJUD e reconheceu a validade das Certidões de Dívida Ativa, no valor de R$ 1.016.631,75, em execução fiscal promovida pela União.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há quatro questões em discussão: (i) definir se há nulidade nas Certidões de Dívida Ativa que embasam a execução; (ii) estabelecer se a penhora de valores via SISBAJUD viola o princípio da preservação da empresa; (iii) determinar a legalidade da aplicação da taxa Selic sobre os débitos tributários; e (iv) verificar a constitucionalidade da multa de 20% aplicada sobre o crédito principal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

As Certidões de Dívida Ativa atendem aos requisitos dos arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e 202 e 203 do CTN, contendo elementos suficientes para identificação do débito, inexistindo prejuízo à defesa, sendo inaplicável a nulidade por vício formal à luz do princípio pas de nullité sans grief. 4.

A CDA goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao executado o ônus de ilidi-la, inclusive mediante prova do alegado prejuízo, o que não ocorreu. 5.

A penhora de valores em conta de pessoa jurídica via SISBAJUD observa a ordem de preferência do art. 11 da Lei nº 6.830/80 e não viola, por si só, o princípio da preservação da empresa, competindo ao devedor comprovar que a constrição inviabiliza suas atividades, ônus não cumprido. 6. É legítima a aplicação da taxa Selic como juros de mora sobre débitos inscritos em dívida ativa, nos termos do art. 30 da Lei nº 10.522/02, conforme reconhecido pelo STF no RE 582.461 (Tema 214). 7.

A multa de 20% sobre o débito principal não possui caráter confiscatório, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme fixado pelo STF no RE 582.461. 8.

A juntada do processo administrativo fiscal não é condição para o ajuizamento da execução, conforme art. 41 da Lei nº 6.830/80, cabendo ao contribuinte, se necessário, requerer a apresentação dos documentos pertinentes.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A Certidão de Dívida Ativa que contém elementos suficientes para identificação do débito e do devedor é formalmente válida, sendo inaplicável a nulidade sem demonstração de prejuízo. 2. É legítima a penhora de valores via SISBAJUD em execução fiscal, cabendo ao executado comprovar eventual inviabilidade de suas atividades. 3.

A taxa Selic pode ser aplicada como juros de mora em débitos tributários inscritos em dívida ativa. 4. É constitucional a multa moratória de 20% sobre o crédito principal, por não possuir efeito confiscatório.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CTN, arts. 161, § 1º, 202, 203 e 204; Lei nº 6.830/80, arts. 2º, §§ 5º e 6º, 11 e 41; Lei nº 10.522/02, art. 30; CPC, art. 833, IV.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 582.461/SP, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, Pleno, j. 18/05/2011 (Tema 214); STF, AI no AgR 81681/MG, Rel.

Min.

Rafael Mayer, Primeira Turma, j. 24/02/1981; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1819779/SP, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 21/02/2022; STJ, REsp 1.298.407/DF, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 29/05/2012; TRF2, AG 0003722-20.2018.4.02.0000, Rel.

Des.

Fed.

Ferreira Neves, j. 12/02/2019.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2025.
11/09/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/09/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/09/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/09/2025 13:06

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
11/09/2025 13:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/08/2025 12:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/08/2025 19:03

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
26/08/2025 15:39

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
05/08/2025 14:43

Juntada de Certidão
05/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2025 Período da sessão: 18/08/2025 00:00 a 22/08/2025 13:00
05/08/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 18 DE AGOSTO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 22 DE AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Agravo de Instrumento Nº 5016245-37.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 164) RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO AGRAVANTE: DURAN SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
04/08/2025 19:12

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/08/2025
04/08/2025 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
04/08/2025 19:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 18/08/2025 00:00 a 22/08/2025 13:00 Sequencial: 164
01/08/2025 11:11

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
13/03/2023 20:04

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12
13/03/2023 15:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
14/02/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
11/02/2023 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
29/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
21/12/2022 13:45

Juntada de Petição
19/12/2022 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
19/12/2022 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2022 08:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
19/12/2022 08:01

Não Concedida a Medida Liminar
11/11/2022 11:02

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 14 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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