17/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 156
17/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001679-48.2023.4.02.5109/RJREQUERENTE: MAURICIO DROBINICH VASQUEZADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)ATO ORDINATÓRIOIntime-se o(a) beneficiário(a) de que o Requisitório de Pagamento foi encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para a realização do depósito.
16/09/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*53-80 processada no TRF2 com o no. 51748638020254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
10/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*53-80 processada no TRF2 com o no. 50150021920254029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
10/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*53-80 processada no TRF2 com o no. 50150021920254029388/TRF (MAURICIO DROBINICH VASQUEZ)
09/09/2025 17:24

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*53-80
09/09/2025 17:18

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*53-80
09/09/2025 17:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 148
09/09/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/09/2025 17:06

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*53-80
05/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
04/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 141
03/09/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
03/09/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
03/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 141
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001679-48.2023.4.02.5109/RJ REQUERENTE: MAURICIO DROBINICH VASQUEZADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO EVENTO 120: Trata-se de petição apresentada pelos procuradores habilitados nestes autos e representando os interesses da parte requerenteMAURICIO DROBINICH VASQUEZ, oportunidade em que requerem que os presentes passem a tramitar sob segredo de justiça, restringindo-se o acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente habilitados.

Aduzem, em resumo, que "Nas últimas semanas, têm se intensificado os relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios, perpetrados por indivíduos que se passam por advogados ou servidores da Justiça.

Os criminosos, de forma organizada, vêm acessando processos públicos por meio de plataformas eletrônicas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de terceiros (como OABs e senhas de outros advogados), e se valem de informações sensíveis constantes nos autos para contatar beneficiários e induzi-los à realização de transferências bancárias ou pagamentos indevidos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos." .

Acrescentam que, em que pese o artigo 189 do Código de Processo Civil prever que os atos processuais são públicos, quando o exigir o interesse público ou social poderá o feito tramitar sob segredo de justiça.

Afirmam, ademais, que "a situação narrada representa, ainda, grave ameaça à segurança jurídica e à integridade patrimonial da parte, cuja privacidade está sendo comprometida por conta da ampla publicidade do processo judicial".

Trazem, por fim, que "A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), em seus arts. 6º, 46 e seguintes, impõe o dever de adoção de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas". É o breve relato do necessário.

O artigo 189 do Código de Processo Civil, em seus incisos, prevê as situações em que os processos judiciais devem tramitar em segredo de justiça.

No entanto, certo é que a regra trazida em seu caput é a publicidade dos atos processuais.

Com efeito, em que pese ser de conhecimento de todos o fato de que quadrilhas especializadas estão aplicando golpes virtuais e tentando subtrair valores de terceiros, certo é que não foi trazido aos autos qualquer situação específica que justifique o trâmite dos autos em segredo de justiça.

De fato, a situação do feito não se subsume às hipóteses de tramitação em segredo de justiça previstas no artigo 189 do CPC, e o acolhimento do requerido implicaria em autorizar que um processo fora das hipótese legais tramitasse sob segredo de justiça.

Assim, INDEFIRO o requerimento formulado em petição de evento 120.

Intime-se.
02/09/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 20:05

Decisão interlocutória
02/09/2025 18:52

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
20/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 131
19/08/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
19/08/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
19/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 131
19/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001679-48.2023.4.02.5109/RJRELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃOREQUERENTE: MAURICIO DROBINICH VASQUEZADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 130 - 18/08/2025 - Juntado(a)
18/08/2025 15:31

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 131
18/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/08/2025 14:23

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*53-80
14/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
13/08/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
13/08/2025 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
13/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
13/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001679-48.2023.4.02.5109/RJRELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃOREQUERENTE: MAURICIO DROBINICH VASQUEZADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 123 - 11/08/2025 - PETIÇÃOEvento 118 - 14/05/2025 - Decisão interlocutória
12/08/2025 15:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
12/08/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 13:01

Juntada de Petição
17/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
22/05/2025 15:49

Juntada de Petição
14/05/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 17:39

Decisão interlocutória
14/05/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
14/05/2025 07:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
13/05/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 19:42

Decisão interlocutória
13/05/2025 18:45

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 12:26

Juntada de Petição
07/04/2025 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
21/03/2025 17:13

Juntada de Petição
20/03/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
19/03/2025 09:27

Juntada de Petição
19/03/2025 06:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
13/03/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 22:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
11/03/2025 14:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/03/2025 14:12

Juntada de Petição
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
28/02/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
28/02/2025 17:05

Decisão interlocutória
10/02/2025 22:57

Juntada de Petição
13/12/2024 14:42

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
17/10/2024 06:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
10/10/2024 22:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86
08/10/2024 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
26/09/2024 06:46

Juntada de Petição
18/09/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 19:03

Decisão interlocutória
18/09/2024 15:25

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
28/08/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024 16:27

Decisão interlocutória
28/08/2024 15:43

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
31/07/2024 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
31/07/2024 06:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
25/07/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
25/07/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2024 16:53

Decisão interlocutória
24/07/2024 13:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/07/2024 13:35

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 13:25

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2024
23/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
03/07/2024 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
03/07/2024 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
27/06/2024 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2024 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2024 09:49

Julgado procedente o pedido
18/03/2024 11:42

Conclusos para julgamento
18/03/2024 11:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/03/2024 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
13/03/2024 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
11/03/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
26/02/2024 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
26/02/2024 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
21/02/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
02/02/2024 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
02/02/2024 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/01/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/01/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/01/2024 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/11/2023 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
28/11/2023 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/11/2023 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
27/11/2023 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
22/11/2023 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2023 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2023 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2023 18:17

Determinada a intimação
22/11/2023 17:00

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2023 16:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MAURICIO DROBINICH VASQUEZ Data: 17/01/2024 às 10:00. Local: SJRJ-Resende – sala 1 - Av. Rita Maria Ferreira da Rocha, 1.235, Nova Liberdade. Resende - RJ Perito: MARIA EDUARD
22/11/2023 16:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/10/2023 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
23/10/2023 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/10/2023 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/10/2023 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/10/2023 14:03

Juntada de Petição
19/10/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2023 14:09

Determinada a intimação
18/10/2023 20:11

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 16
18/10/2023 20:04

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2023 20:04

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MAURICIO DROBINICH VASQUEZ Data: 09/11/2023 às 12:30. Local: SJRJ-Resende – sala 1 - Av. Rita Maria Ferreira da Rocha, 1.235, Nova Liberdade. Resende - RJ Perito: MARIA EDUARD
11/09/2023 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/09/2023 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/09/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/07/2023 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/07/2023 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/07/2023 15:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2023 15:24

Determinada a citação
03/07/2023 14:20

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2023 14:17

Alterado o assunto processual - De: Incapacidade Laborativa Permanente - Para: RMI - Renda Mensal Inicial
29/06/2023 17:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/06/2023 17:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
29/06/2023 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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