18/09/2025 15:15

Juntada de Petição
20/08/2025 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/08/2025 12:45

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
04/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
04/08/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/08/2025 00:00

Intimação

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5069733-22.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MSP4 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A.ADVOGADO(A): SANDRA PISTOR (OAB RS026413) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação cautelar antecedente ajuizada por MSP4 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual pretende a sustação de protesto.

Em suas razões, a requerente arguiu, em síntese, a ilegalidade do protesto referente à Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 7062305242260, no valor de R$ 33.077,38 (trinta e três mil setenta e sete reais e trinta e oito centavos).

Sustenta que o débito, oriundo de multas por suposto atraso na comunicação de transferência de imóvel foreiro à Secretaria do Patrimônio da União (SPU), é indevido.

Alega também a nulidade da inscrição em dívida ativa, porquanto os valores foram objeto de impugnações administrativas tempestivas (processos SEI nº 10154.129540/2021-15 e 10154.129545/2021-30), as quais se encontram pendentes de julgamento, o que suspenderia a exigibilidade do crédito nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional.

Aduz, de forma contundente, que a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em despacho de 02/04/2024 no âmbito do requerimento nº *02.***.*01-17, já havia promovido a extinção da referida inscrição em dívida ativa, supostamente pela ausência do correspondente processo administrativo.

Diante disso, qualifica como abusivo e arbitrário o posterior protesto de uma dívida já extinta na esfera administrativa, realizado sem qualquer notificação prévia.

Informa, por fim, que pretende converter a presente medida em ação principal anulatória do débito, na forma do art. 308 do Código de Processo Civil.

Inicial instruída com documentos e guia de recolhimento de custas judiciais (eventos 1 e 3). É o relatório.

Decido.

I - Da tutela provisória no CPC O novo CPC trata da tutela provisória como um gênero que se biparte nas seguintes espécies: (i) tutela de evidência e (ii) tutela de urgência.

Ambas se fundam em um juízo de probabilidade (e não de certeza) do direito vindicado.

A natureza do pleito antecipatório pertinente ao presente caso é de tutela de urgência, cujo regramento se encontra nos artigos 300 a 302 do NCPC.

Em mais uma classificação, a tutela de urgência se subdivide em cautelar e satisfativa (esta também é conhecida como tutela antecipada de urgência), nos termos do que dispõe o art. 294, parágrafo único do NCPC.

A tutela cautelar visa a assegurar que o processo possa ter um resultado útil ao final, o que se faz importante quando haja perigo que ponha em risco a sua efetividade;

por outro lado, a tutela de urgência satisfativa (que é a tutela antecipada de urgência) visa a alcançar a satisfação imediata do direito substancial reclamado, o que ocorre quando houver perigo iminente que coloque em risco o próprio direito material.

Para ambas as espécies de tutela satisfativa, é necessário o perigo da demora (periculum in mora).

Tal perigo, contudo, pode afetar a efetividade futura do processo (tutela cautelar) ou o próprio direito em si considerado (tutela satisfativa).

Além do requisito comum a ambas as referidas subespécies, a tutela satisfativa, por dar concretude imediata ao direito postulado, exige também a probabilidade da existência do direito (conhecida como fumus boni iuris).

II - Da análise do caso concreto A pretensão apresentada pela parte demandante é apenas a de sustar o protesto realizado no Cartório do 1º Ofício de Resende, no dia 03/07/2025, o qual se refere ao débito de R$ 33.077,38 (trinta e três mil setenta e sete reais e trinta e oito centavos), inscrito em dívida ativa sob o nº 70 6 23 052422-60.

Como não se trata de um pedido que visa a assegurar a efetividade de processo futuro, já que sustar ou não um protesto não impede o ajuizamento posterior de uma eventual ação anulatória, nem afeta a sua efetividade, é evidente que houve erro técnico-jurídico da parte Demandante ao nomear o seu pedido antecipado como uma tutela "cautelar".

Em verdade, trata-se de uma tutela de urgência satisfativa (tutela antecipada) que sequer precisaria ser proposta de forma antecedente, uma vez que o pedido da parte demandante não revela qualquer extraordinariedade.

Com efeito, não foi narrado qualquer prejuízo ou risco excepcional que adviriria do referido protesto, de modo que a Demandante almeja apenas afastar os comuns efeitos que são oriundos de qualquer registro de protesto.

Desse modo, considerando (i) que o dia 11/07/2025, que era a data limite para o pagamento do débito, já passou e (ii) que a narrativa fática apresentada na peça exordial é, repita-se, comum, não há motivo razoável para se decidir com supressão momentânea do princípio do contraditório.

Diante do exposto, determino a intimação da União (Fazenda Nacional) a, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pedido de tutela antecipada de sustação de protesto formulado pela Demandante.

Após, voltem os autos conclusos para julgamento do pedido.

Intimem-se.
01/08/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 16:22

Decisão interlocutória
01/08/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 15:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Conclusos para julgamento - 01/08/2025 12:09:10)
01/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
31/07/2025 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
31/07/2025 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/07/2025 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOEF07F para RJRIOEF12F)
31/07/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 11:49

Declarada incompetência
24/07/2025 14:30

Juntada de Petição
10/07/2025 13:45

Juntada de Petição
10/07/2025 12:11

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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