TRF2 - 5045745-49.2023.4.02.5001
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 13:53
Baixa Definitiva
-
01/09/2025 13:48
Despacho
-
29/08/2025 16:07
Conclusos para decisão/despacho
-
29/08/2025 13:10
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESVITJE01
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29/08/2025 13:09
Transitado em Julgado
-
29/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
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06/08/2025 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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06/08/2025 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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06/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
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05/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
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05/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5045745-49.2023.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRENTE: BRUNA CRISTINA VIANA ROSA RIBEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO DE FORMA UNÂNIME, REFERENDADA POR ESTA TURMA RECURSAL ao recurso inominado interposto pela autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.
Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
Custas ex lege.
Condeno a parte recorrente vencida, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES, no pagamento de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, em honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, que ora defiro, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se as partes.
Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC.
Cumpra-se.
A presente decisão monocrática foi REFERENDADA de forma unânime pelos(as) demais juízes(as) integrantes da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, nos termos do art. 7º, incisos IX e X, §2º c/c §7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais (TRF2-RSP-2019/00003), nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 04 de agosto de 2025. -
04/08/2025 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/08/2025 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2025 18:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/08/2025 14:52
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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04/08/2025 14:27
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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06/03/2025 18:22
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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06/03/2025 15:03
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
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01/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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05/02/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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04/02/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/02/2025 09:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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07/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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22/12/2024 05:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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11/12/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/12/2024 13:38
Julgado improcedente o pedido
-
22/11/2024 17:59
Conclusos para julgamento
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06/11/2024 10:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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17/10/2024 13:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
-
07/10/2024 13:58
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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04/10/2024 16:06
Juntada de Petição
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02/10/2024 13:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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02/10/2024 13:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
02/10/2024 13:21
Ato ordinatório praticado
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30/09/2024 12:54
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE01F)
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30/09/2024 12:34
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE01F para CEPVITJA-ES)
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30/09/2024 12:28
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE01F)
-
30/09/2024 12:26
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
28/09/2024 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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28/09/2024 15:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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27/09/2024 20:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2024 14:32
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE01F para CEPVITJA-ES)
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11/09/2024 13:44
Ato ordinatório praticado
-
07/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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06/09/2024 09:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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30/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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23/08/2024 17:53
Juntada de peças digitalizadas
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20/08/2024 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2024 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2024 13:51
Despacho
-
19/08/2024 17:05
Conclusos para decisão/despacho
-
16/08/2024 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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13/08/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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12/08/2024 11:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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11/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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04/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
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01/08/2024 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2024 13:42
Juntada de peças digitalizadas
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25/07/2024 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2024 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2024 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2024 17:53
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: BRUNA CRISTINA VIANA ROSA RIBEIRO <br/> Data: 23/08/2024 às 16:50. <br/> Local: SALA DE PERÍCIAS 2 - Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 1877, térreo, Monte Belo, Vitória-ES, telefone 31
-
23/07/2024 14:49
Juntada de Petição
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27/06/2024 14:06
Juntada de Petição
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27/06/2024 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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18/06/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 29
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08/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
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29/05/2024 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2024 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/05/2024 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/05/2024 18:09
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: BRUNA CRISTINA VIANA ROSA RIBEIRO <br/> Data: 27/06/2024 às 09:20. <br/> Local: SALA DE PERÍCIAS 1 - Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 1877, térreo, Monte Belo, Vitória-ES, telefone 31
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10/05/2024 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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08/05/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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27/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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26/04/2024 08:09
Juntada de Certidão
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18/04/2024 15:30
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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17/04/2024 14:49
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/04/2024 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/04/2024 14:49
Determinada a citação
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04/04/2024 18:25
Conclusos para decisão/despacho
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04/04/2024 14:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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11/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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01/03/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/03/2024 18:56
Despacho
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29/02/2024 15:49
Conclusos para decisão/despacho
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29/02/2024 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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04/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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25/01/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/01/2024 09:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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04/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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24/11/2023 15:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/11/2023 15:36
Despacho
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24/11/2023 12:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
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24/11/2023 11:35
Conclusos para decisão/despacho
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24/11/2023 11:28
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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24/11/2023 11:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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