15/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
12/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006566-44.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: PRISCILA ANDRADE ROSA PIRES HENRIQUESADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) DESPACHO/DECISÃO Esclarece-se que apesar de a declaração de hipossuficiência gozar de presunção de veracidade, tal presunção é relativa e não impede o juiz de requerer a juntada de outros documentos, a fim de aferir a real situação econômica da parte. Isso porque o benefício da justiça gratuita é destinado àqueles que não são capazes de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, por tal razão a concessão do benefício demanda parcimônia, sob pena de representar ônus desnecessário aos cofres públicos.

Este Juízo adota o parâmetro objetivo adotado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para aferir a situação de hipossuficiência econômica, no sentido de fazer jus ao referido benefício, a parte que percebe remuneração inferior a 3 salários mínimos (5ª Turma Especializada, AG 201600000046011, Rel.

Juiz Federal Convocado Firly, Nascimento Filho, decisão de 30/06/2016).

Dessa forma, tendo em vista as fichas financeiras anexadas pela parte autora no evento 1, FINANC3 as quais demonstram que aufere rendimentos superiores ao teto adotado, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pleito de assistência judiciária gratuita/justiça gratuita, juntar aos autos prova hábil à comprovação de que seus rendimentos são insuficientes frente às suas despesas e de seus dependentes, caso tenha que arcar com as despesas com o processo.

Após, venham os autos conclusos.
11/09/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 16:13

Determinada a intimação
10/09/2025 18:45

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
13/08/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
13/08/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006566-44.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: PRISCILA ANDRADE ROSA PIRES HENRIQUESADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) DESPACHO/DECISÃO Na forma do art. 437, §1º do CPC, intime-se a parte autora para ciência e manifestação acerca dos documentos juntados no evento 27.

Prazo: 10 dias.

No retorno, à conclusão.
12/08/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 14:42

Determinada a intimação
08/08/2025 17:16

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/07/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/07/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 18:31

Determinada a intimação
09/07/2025 14:42

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/05/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:41

Determinada a intimação
27/05/2025 16:15

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
29/04/2025 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
08/04/2025 22:59

Juntada de Petição
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/03/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 13:35

Determinada a intimação
27/03/2025 16:53

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/01/2025 15:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/11/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:09

Determinada a intimação
12/11/2024 18:35

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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