17/06/2025 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
30/05/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
30/05/2025 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
27/05/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
26/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002759-86.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: ROSEMARY DA CONCEICAO VIRGINIOADVOGADO(A): CLAUDIA CANDIDA SOARES DA SILVA (OAB RJ179282) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, verifica-se que os laudos (eventos 27, 46 e 54), foram elaborados por perito cadastrado como especialista em ortopedia e medicina do trabalho, preenchendo todos os requisitos técnicos necessários para analisar as condições médicas da parte autora, conforme entendimento consignado no Enunciado nº 20 do FOREJEF que estabelece que "nas hipóteses em que o autor for acometido de várias doenças relacionadas a diferentes especialidades médicas, é válida a realização da perícia por médico do trabalho".

Ressalte-se que o curso de medicina torna o profissional apto para realização da perícia, na forma do art. 4º, XII, da Lei n. 12.842/2013, sendo prescindível a nomeação de médico especialista para este fim, visto que não se objetiva o tratamento da doença.

A mera discordância com a conclusão apresentada no laudo não é fundamento suficiente para que seja determinada nova perícia.

Os laudos se encontram bem fundamentados, com respostas aos quesitos registradas de forma clara e satisfatória e as conclusões apresentadas pelo perito mostram-se suficientes para o deslinde da controvérsia dos autos.

Em que pese as conclusões apontadas nos laudos periciais, o pedido formulado na presente demanda será analisado tomando por base toda documentação acostada aos autos aliada às particularidades do quadro clínico descrito, não ficando o magistrado adstrito aos laudos.

Assim, INDEFIRO o requerimento de nova perícia (evento 60). 2. Intimem-se, com prazo de 15 dias: i) a parte autora: para que se manifeste sobre a contestação, bem como sobre possível alegação de prescrição e decadência (art. 10, 350, 351, CPC); ii) parte autora e parte ré: para que digam se têm outras provas a produzir, devendo indicá-las objetivamente e precisar-lhes a finalidade, cientes de que o juízo aplicará a regra de distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373, caput, CPC). Os requerimentos de prova serão indeferidos se: i) vagos ou genéricos; ii) a produção da prova for inútil (desnecessária, impertinente), meramente protelatória (arts. 77, 370, 443, CPC) ou impraticável (art. 464, § 1º, CPC).

Prova documental suplementar deverá ser apresentada no mesmo prazo, aplicando-se a regra da preclusão.

No silêncio das partes ou na hipótese de indeferimento dos requerimentos, dar-se-á a extinção do processo ou o julgamento antecipado do mérito (art. 354, 355, I, CPC). 3. Sem prejuízo, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais, junto ao sistema AJG. 4. Proceda a Secretaria ao desentranhamento da petição do evento 59, conforme requerido (evento 60). 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALOVistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os artigos 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do artigo 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ nº 32/2025, de 08/04/2025.
22/05/2025 15:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/05/2025 15:51

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: QUESITOS 1 - Evento 59 - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS - 11/03/2025 17:27:14
22/05/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 15:07

Determinada a intimação
19/05/2025 12:08

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 22:13

Juntada de Petição
11/03/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
07/03/2025 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
03/02/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2025 10:22

Juntada de Petição
20/12/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
13/12/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
28/11/2024 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/11/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
18/11/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
18/11/2024 11:37

Juntada de Petição
14/11/2024 16:43

Juntada de peças digitalizadas
11/11/2024 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 19:20

Determinada a intimação
11/11/2024 15:26

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
29/10/2024 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/10/2024 22:32

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 15:43

Juntada de peças digitalizadas
03/10/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:19

Determinada a intimação
02/10/2024 18:31

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/09/2024 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
16/08/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 15:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/08/2024 07:34

Juntada de Petição
30/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
29/07/2024 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/07/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
13/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/06/2024 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/06/2024 15:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/06/2024 11:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/06/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 17:44

Determinada a intimação
26/06/2024 15:30

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 14:07

Juntada de peças digitalizadas
25/06/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 17:24

Juntada de peças digitalizadas
25/06/2024 14:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2024 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/05/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 15:39

Não Concedida a tutela provisória
07/05/2024 13:37

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 12:38

Juntada de peças digitalizadas
26/04/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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