09/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
14/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
13/08/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
13/08/2025 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006988-71.2023.4.02.5005/ESAUTOR: DALVA APARECIDA DA SILVA DE ALMEIDAADVOGADO(A): TIMOTEO FERNANDES SOARES (OAB ES028762)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR o réu a conceder à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com início do benefício (DIB) e início do pagamento (DIP) nos termos do quadro abaixo, bem como para CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno o INSS a pagar à parte autora a quantia relativa às parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, estas consideradas entre a DIB e a DCB, abatendo-se valores eventualmente recebidos por benefícios inacumuláveis outorgados nesse ínterim.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
12/08/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/08/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 14:45

Julgado procedente em parte o pedido
10/04/2025 21:56

Conclusos para julgamento
28/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/02/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/01/2025 10:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/01/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/12/2024 11:00

Juntada de Petição
18/12/2024 16:09

Juntada de Petição
20/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/10/2024 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
23/10/2024 20:07

Convertido o Julgamento em Diligência
21/06/2024 09:12

Conclusos para julgamento
20/06/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/06/2024 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/06/2024 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/06/2024 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/06/2024 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/05/2024 12:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/05/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
29/02/2024 14:40

Convertido o Julgamento em Diligência
11/12/2023 09:10

Conclusos para julgamento
11/12/2023 07:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/12/2023 07:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/12/2023 11:40

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/12/2023 11:40

Determinada a citação
05/12/2023 17:59

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2023 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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