TRF2 - 5090646-59.2024.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36
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19/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 5090646-59.2024.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50906465920244025101/RJ)RELATOR: THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHOAPELANTE: OSBRI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO MENEZES CORDEIRO (OAB RJ211299)ADVOGADO(A): ANDERSON MOURA DA SILVA (OAB RJ211298)APELANTE: EDSON DA COSTA PINTO JUNIOR (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO MENEZES CORDEIRO (OAB RJ211299)ADVOGADO(A): ANDERSON MOURA DA SILVA (OAB RJ211298)APELANTE: FLAVIA MANDARINO FERNANDES (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO MENEZES CORDEIRO (OAB RJ211299)ADVOGADO(A): ANDERSON MOURA DA SILVA (OAB RJ211298)APELANTE: PATRICIA PEREIRA DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO MENEZES CORDEIRO (OAB RJ211299)ADVOGADO(A): ANDERSON MOURA DA SILVA (OAB RJ211298)APELANTE: VANIA LUCIA DE OLIVEIRA CASTRO (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO MENEZES CORDEIRO (OAB RJ211299)ADVOGADO(A): ANDERSON MOURA DA SILVA (OAB RJ211298)APELANTE: JOSE MARIA FERNANDES (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO MENEZES CORDEIRO (OAB RJ211299)ADVOGADO(A): ANDERSON MOURA DA SILVA (OAB RJ211298)APELANTE: LUCIANE SOUZA CONCEICAO (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO MENEZES CORDEIRO (OAB RJ211299)ADVOGADO(A): ANDERSON MOURA DA SILVA (OAB RJ211298)APELANTE: ROBSON RIBEIRO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO MENEZES CORDEIRO (OAB RJ211299)ADVOGADO(A): ANDERSON MOURA DA SILVA (OAB RJ211298)APELANTE: RONALDO CARVALHO COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO MENEZES CORDEIRO (OAB RJ211299)ADVOGADO(A): ANDERSON MOURA DA SILVA (OAB RJ211298)APELANTE: SERGIO RICARDO MARQUES BARBIERI (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO MENEZES CORDEIRO (OAB RJ211299)ADVOGADO(A): ANDERSON MOURA DA SILVA (OAB RJ211298)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 09/09/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
18/09/2025 16:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36
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18/09/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/09/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/09/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/09/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/09/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/09/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/09/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/09/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/09/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/09/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/09/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/09/2025 23:56
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19
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10/09/2025 13:41
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
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10/09/2025 13:40
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 22 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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10/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19
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09/09/2025 19:40
Juntada de Petição
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09/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19
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09/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5090646-59.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHOAPELANTE: OSBRI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO MENEZES CORDEIRO (OAB RJ211299)ADVOGADO(A): ANDERSON MOURA DA SILVA (OAB RJ211298)APELANTE: EDSON DA COSTA PINTO JUNIOR (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO MENEZES CORDEIRO (OAB RJ211299)ADVOGADO(A): ANDERSON MOURA DA SILVA (OAB RJ211298)APELANTE: FLAVIA MANDARINO FERNANDES (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO MENEZES CORDEIRO (OAB RJ211299)ADVOGADO(A): ANDERSON MOURA DA SILVA (OAB RJ211298)APELANTE: PATRICIA PEREIRA DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO MENEZES CORDEIRO (OAB RJ211299)ADVOGADO(A): ANDERSON MOURA DA SILVA (OAB RJ211298)APELANTE: VANIA LUCIA DE OLIVEIRA CASTRO (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO MENEZES CORDEIRO (OAB RJ211299)ADVOGADO(A): ANDERSON MOURA DA SILVA (OAB RJ211298)APELANTE: JOSE MARIA FERNANDES (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO MENEZES CORDEIRO (OAB RJ211299)ADVOGADO(A): ANDERSON MOURA DA SILVA (OAB RJ211298)APELANTE: LUCIANE SOUZA CONCEICAO (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO MENEZES CORDEIRO (OAB RJ211299)ADVOGADO(A): ANDERSON MOURA DA SILVA (OAB RJ211298)APELANTE: ROBSON RIBEIRO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO MENEZES CORDEIRO (OAB RJ211299)ADVOGADO(A): ANDERSON MOURA DA SILVA (OAB RJ211298)APELANTE: RONALDO CARVALHO COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO MENEZES CORDEIRO (OAB RJ211299)ADVOGADO(A): ANDERSON MOURA DA SILVA (OAB RJ211298)APELANTE: SERGIO RICARDO MARQUES BARBIERI (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO MENEZES CORDEIRO (OAB RJ211299)ADVOGADO(A): ANDERSON MOURA DA SILVA (OAB RJ211298) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.
COBRANÇA DE MULTA E JUROS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
INADEQUAÇÃO DO MEIO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS.
INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. 1.A Receita Federal observou o devido processo legal ao exigir entrega de documentos por meios normativos (e-CAC ou presencial com mídia digital autenticada), não sendo o e-mail meio válido. 2.A falha no atendimento presencial não exime o apelante de cumprir as formalidades previstas, não configurando violação aos arts. 5º, LIV e LV, da CF. 3.Não há comportamento contraditório da Administração, pois a multa e os juros foram aplicados com base na inobservância das normas, e não em orientações informais de prepostos. 4.A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica, ante a ausência de nexo causal entre a conduta dos agentes e o dano. 5.Recurso de apelação cível interposto por Osbri Empreendimentos Imobiliários Ltda e Outros improvido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação cível interposto por Osbri Empreendimentos Imobiliários Ltda e Outros, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025. -
08/09/2025 08:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2025 08:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2025 08:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2025 08:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2025 08:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2025 08:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2025 08:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2025 08:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2025 08:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2025 08:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2025 08:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2025 17:26
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
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04/09/2025 15:08
Sentença confirmada - por unanimidade
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02/09/2025 14:20
Juntado(a)
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18/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2025<br>Data da sessão: <b>03/09/2025 14:00</b>
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18/08/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 03 de setembro de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados emSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 deabrilde2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se, para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Ospedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente,até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meiodoformulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunalhttps://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533 , nos termos do disposto no§1º A do art. 2ºa ResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela ResoluçãonºTRF2RSP2020/00029,DE01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via email institucional, petição, memorial ouquaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio devideoconferência da7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo,inclusive, por meio doYOUTUBE,na página oficial deste TRF 2ª.
Região, no canal desta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650.
Apelação Cível Nº 5090646-59.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 46) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: OSBRI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO MENEZES CORDEIRO (OAB RJ211299) ADVOGADO(A): ANDERSON MOURA DA SILVA (OAB RJ211298) APELANTE: EDSON DA COSTA PINTO JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO MENEZES CORDEIRO (OAB RJ211299) ADVOGADO(A): ANDERSON MOURA DA SILVA (OAB RJ211298) APELANTE: FLAVIA MANDARINO FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO MENEZES CORDEIRO (OAB RJ211299) ADVOGADO(A): ANDERSON MOURA DA SILVA (OAB RJ211298) APELANTE: PATRICIA PEREIRA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO MENEZES CORDEIRO (OAB RJ211299) ADVOGADO(A): ANDERSON MOURA DA SILVA (OAB RJ211298) APELANTE: VANIA LUCIA DE OLIVEIRA CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO MENEZES CORDEIRO (OAB RJ211299) ADVOGADO(A): ANDERSON MOURA DA SILVA (OAB RJ211298) APELANTE: JOSE MARIA FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO MENEZES CORDEIRO (OAB RJ211299) ADVOGADO(A): ANDERSON MOURA DA SILVA (OAB RJ211298) APELANTE: LUCIANE SOUZA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO MENEZES CORDEIRO (OAB RJ211299) ADVOGADO(A): ANDERSON MOURA DA SILVA (OAB RJ211298) APELANTE: ROBSON RIBEIRO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO MENEZES CORDEIRO (OAB RJ211299) ADVOGADO(A): ANDERSON MOURA DA SILVA (OAB RJ211298) APELANTE: RONALDO CARVALHO COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO MENEZES CORDEIRO (OAB RJ211299) ADVOGADO(A): ANDERSON MOURA DA SILVA (OAB RJ211298) APELANTE: SERGIO RICARDO MARQUES BARBIERI (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO MENEZES CORDEIRO (OAB RJ211299) ADVOGADO(A): ANDERSON MOURA DA SILVA (OAB RJ211298) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
14/08/2025 15:55
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025
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14/08/2025 15:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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14/08/2025 15:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 46
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13/08/2025 16:14
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
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30/07/2025 12:01
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00