TRF2 - 5000589-43.2021.4.02.5119

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

K-INFRA RODOVIA DO ACO S A

CNPJ: 09.414.761/0001-64

Advogados

MARIO DE CASTRO REIS NETO

OAB: 098968/MG

CPF *48.***.*69-00

ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA

OAB: 128511/RJ

CPF *52.***.*19-40

JAYME GONCALVES FIGUEIREDO

OAB: 001603/RJ

CPF *74.***.*06-53

Polo Passivo

Partes

ANA CRISTINA MENDES REIS DA CRUZ

CPF *44.***.*04-72

FLAVIO DO VAL ALMEIDA

CPF *02.***.*83-71

Advogados

MARIA CLAUDIA FARTES DE ALMEIDA

OAB: 088282/RJ

CPF *07.***.*37-67

RODRIGO DE OLIVEIRA FELIX PALMA

CPF *28.***.*23-03

VICTOR DE DEUS VENTURA VICENTE

CPF *29.***.*38-39

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 157

  • 14/08/2025 19:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

  • 14/08/2025 19:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

  • 14/08/2025 14:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

  • 14/08/2025 14:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

  • 14/08/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 157

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000589-43.2021.4.02.5119/RJ AUTOR: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

    Verifica-se que, após a última manifestação nos autos, foi publicado o Decreto nº 12.479, de 2 de junho de 2025, que declarou a caducidade da concessão da Rodovia BR-393 outorgada à K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A., com efeitos imediatos.

    A referida caducidade implica a reversão da malha viária à União, sob supervisão da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, o que afeta diretamente a legitimidade da parte autora para prosseguir no feito, tendo em vista que esta não mais detém a posse ou atribuições sobre a faixa de domínio objeto da presente demanda.

    Considerando que a ANTT vem se manifestando, em ações similares, no sentido de que o trecho da rodovia em questão se encontra atualmente em processo de transferência para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, intime-se a ANTT para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe: (i) o estágio atual da transferência; (ii) se o DNIT já assumiu encargos operacionais; (iii) quem responde judicialmente, no presente momento, pela gestão do referido trecho.

    Intime-se, também, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, órgão competente pela administração e conservação de rodovias federais não concedidas, para que se manifeste no mesmo prazo, especialmente quanto à eventual assunção da administração da rodovia e sua legitimidade para integrar o polo ativo da presente ação.

    Após, voltem conclusos.    

  • 13/08/2025 17:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

  • 13/08/2025 17:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

  • 13/08/2025 14:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/08/2025 14:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/08/2025 14:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/08/2025 14:50

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 07/05/2025 14:34

    Conclusos para julgamento

  • 31/03/2025 09:06

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2025 13:25

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 23/01/2025 13:33

    Juntada de Petição - K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (MG098968 - MARIO DE CASTRO REIS NETO)

  • 20/01/2025 15:30

    Juntada de Petição

  • 11/09/2024 18:53

    Conclusos para julgamento

  • 30/07/2024 14:16

    Juntada de Petição

  • 20/07/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

  • 12/07/2024 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

  • 05/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 04/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 27/06/2024 14:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

  • 27/06/2024 14:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 25/06/2024 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 25/06/2024 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

  • 24/06/2024 18:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2024 18:10

    Juntado(a)

  • 21/06/2024 17:38

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2024 01:10

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128, 129 e 130

  • 19/06/2024 13:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

  • 27/05/2024 21:29

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

  • 23/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130 e 131

  • 13/05/2024 17:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 13/05/2024 17:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 13/05/2024 17:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 13/05/2024 17:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 13/05/2024 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 17:49

    Juntada de Petição

  • 03/04/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 119

  • 02/04/2024 16:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

  • 21/03/2024 10:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

  • 15/03/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

  • 07/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119 e 120

  • 26/02/2024 16:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 26/02/2024 16:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 26/02/2024 16:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 26/02/2024 16:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 26/02/2024 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 15:35

    Juntada de Petição

  • 29/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 19/01/2024 14:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 19/01/2024 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104

  • 12/12/2023 14:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

  • 23/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 104 e 106

  • 14/11/2023 10:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

  • 14/11/2023 10:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 13/11/2023 17:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 13/11/2023 17:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 13/11/2023 17:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 13/11/2023 17:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 13/11/2023 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 17:08

    Alterado o assunto processual

  • 07/11/2023 10:58

    Juntada de Petição

  • 16/09/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94

  • 15/09/2023 10:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 14/09/2023 14:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 07/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94 e 95

  • 28/08/2023 16:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 28/08/2023 16:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 28/08/2023 16:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 28/08/2023 16:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 28/08/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 14:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 21/08/2023 14:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 18/08/2023 18:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2023 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80

  • 05/06/2023 18:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 11/05/2023 18:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 08/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81 e 82

  • 28/04/2023 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2023 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2023 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2023 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2023 13:18

    Decisão interlocutória

  • 26/04/2023 15:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/04/2023 15:21

    Juntada de Certidão

  • 26/12/2022 00:40

    Juntada de Petição - K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (RJ128511 - ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA)

  • 14/12/2022 16:37

    Juntada de Petição

  • 02/12/2022 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62

  • 17/11/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51

  • 15/11/2022 18:02

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 15/11/2022 17:01

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 07/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62

  • 04/11/2022 15:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 04/11/2022 15:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 01/11/2022 15:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 31/10/2022 09:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 28/10/2022 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/10/2022 17:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/10/2022 17:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/10/2022 17:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/10/2022 17:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/10/2022 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

  • 19/10/2022 10:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 19/10/2022 10:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 11/10/2022 10:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 11/10/2022 10:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 10/10/2022 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/10/2022 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/10/2022 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/10/2022 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/10/2022 14:41

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 10/10/2022 13:29

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/09/2022 16:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 26/08/2022 14:32

    Juntada de Petição

  • 25/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 15/08/2022 10:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/08/2022 10:40

    Determinada a intimação

  • 09/08/2022 14:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/08/2022 14:04

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 01:25

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34, 36 e 37

  • 08/08/2022 23:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 31/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36 e 37

  • 21/07/2022 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/07/2022 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/07/2022 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/07/2022 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/07/2022 15:44

    Determinada a intimação

  • 21/07/2022 14:39

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 17:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/02/2022 20:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 29/01/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 21/01/2022 11:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 21/01/2022 11:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 19/01/2022 11:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/01/2022 11:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/10/2021 20:25

    Juntada de Petição

  • 17/10/2021 21:30

    Juntada de Petição

  • 23/09/2021 13:07

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17

  • 23/09/2021 13:01

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18

  • 20/08/2021 10:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18

  • 20/08/2021 10:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17

  • 20/08/2021 00:14

    Expedição de Mandado - RJBPISECMA

  • 20/08/2021 00:14

    Expedição de Mandado - RJBPISECMA

  • 08/06/2021 03:15

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14

  • 28/05/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

  • 18/05/2021 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/05/2021 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/05/2021 13:43

    Determinada a citação

  • 11/05/2021 15:34

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/05/2021 20:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 29/04/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 26/04/2021 06:31

    Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Integrais - R$ 10,64 em 23/04/2021 Número de referência: 798666

  • 20/04/2021 14:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 20/04/2021 14:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 19/04/2021 12:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/04/2021 12:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/04/2021 12:07

    Determinada a intimação

  • 15/04/2021 12:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/04/2021 18:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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