04/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
14/08/2025 16:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
13/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
13/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
12/08/2025 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
12/08/2025 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
12/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
12/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001901-21.2025.4.02.5117/RJ EXECUTADO: ESTEVÃO CONSTRUTORA LTDA.ADVOGADO(A): EMERSON DO NASCIMENTO BEZERRA (OAB RJ147255) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de ESTEVÃO CONSTRUTORA LTDA.

Bloqueios de ativos financeiros no valor total de R$ 374.351,74 (trezentos e setenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos) em contas bancárias da pessoa jurídica (evento 13, SISBAJUD1).

A empresa executada alegou parcelamento do débito e requereu desbloqueio de valores e suspensão da execução (evento 27, PET1).

Intimado sobre os pedidos, o credor confirmou o acordo e requereu manutenção das constrições, considerando que o parcelamento foi requerido em 15/07/2025 (evento 33, PET1).

A executada apresentou Contrato Social da pessoa jurídica (evento 27, CONTRSOCIAL2). Decido.

O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do débito, sendo a revogação de penhora devida quando comprovado que a efetivação da constrição se deu após requerimento e deferimento (com efeitos retroativos ao pedido) do parcelamento.

Acerca da questão, o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no Tema Repetitivo n. 1.012: “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.” Os bloqueios de ativos financeiros da executada foram efetuados no dia 18/06/2025, conforme demonstra extrato do sistema Sisbajud juntado no evento 13, SISBAJUD1.

Já o pedido de parcelamento dos débitos foi realizado em 15/07/2025 (evento 19, PET1).

Dessa forma, conclui-se que a exigibilidade do débito não estava suspensa na ocasião das constrições.

Pelo exposto, indefiro o pedido de levantamento de valores constritos.

Determino a conversão das indisponibilidades em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo, para fins de garantia da correção do valor bloqueado, ser efetuada a pronta transferência do(s) saldo(s) para conta(s) judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal (Agência 0194) à disposição deste juízo.

Como o parcelamento encontra-se ativo, deixo de intimar a parte executada para apresentar embargos, uma vez que carece de interesse processual neste momento.

Após, intime-se a parte executada sobre a penhora, bem como, diante da confissão irrevogável e irretratável da dívida, se pretende utilizar o valor não liberado para fins de redução da dívida, mediante conversão em renda do referido montante em renda do credor.

Mantenho a suspensão do processamento da presente execução nos termos do art. 151, VI, do CTN e art. 922 do CPC/2015, conforme determinado no evento 21, DESPADEC1. Intimem-se.
08/08/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 13:51

Determinada a intimação
07/08/2025 17:17

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
07/08/2025 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/08/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 18:19

Determinada a intimação
06/08/2025 06:46

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 06:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/08/2025 14:31

Juntada de Petição
05/08/2025 13:04

Juntada de Petição
24/07/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/07/2025 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/07/2025 16:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
23/07/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:28

Decisão interlocutória
23/07/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/07/2025 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
30/06/2025 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
27/06/2025 18:11

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSGOSECMA
24/06/2025 15:15

Juntado(a)
13/06/2025 17:39

Decisão interlocutória
13/06/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
09/06/2025 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/06/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 15:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
12/05/2025 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
06/05/2025 13:42

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
14/04/2025 16:44

Determinada a citação
15/03/2025 07:12

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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