04/09/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194
04/09/2025 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
02/09/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:33

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ142072
02/09/2025 15:31

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIG02 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
01/09/2025 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186
13/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 186
13/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 186
12/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 186
12/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 186
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001469-03.2019.4.02.5120/RJ AUTOR: LIDIANE LOPES DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): MARCELO CORNELIO MAULAZ COSTA (OAB RJ142072) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LIDIANE LOPES DA SILVA em face da UNIÃO, objetivando a concessão de pensão por morte de militar, na qualidade de filha inválida de Marcos Lopes da Silva, falecido em 01/12/2014.

A autora alega ser portadora de retardo mental moderado a grave (CID F71), condição que a torna incapaz para os atos da vida civil e, portanto, dependente econômica do genitor falecido, nos termos da Lei nº 6.880/1980.

Documentos comprobatórios foram apresentados no evento 8 e, posteriormente, realizada perícia judicial (evento 38, LAUDO1), cujo laudo atestou incapacidade total e permanente da autora desde o nascimento.

A interdição da autora foi decretada judicialmente, sendo nomeada como curadora sua mãe, Sra.

Rute Onório Cunha (evento 119, ATA2).

A tutela provisória foi deferida no evento 58, DESPADEC1, assegurando à autora o recebimento de 2/4 da pensão militar.

Após a anulação da primeira sentença (evento 144, SENT1), foi incluída no polo passivo a viúva do instituidor, MARCIA LUIZ DA FONSECA LOPES DA SILVA, a qual reconheceu o direito da autora à pensão, pugnando apenas pela adequação das cotas entre os beneficiários.

A União, por sua vez, alegou que ¼ da pensão estaria sendo pago à Sra.

Rute Onório Cunha, identificada como ex-companheira do falecido, com fundamento em decisão judicial que teria determinado o pagamento de pensão alimentícia.

No entanto, conforme consta do evento 176, OFIC2, o Ofício nº 1474, expedido pela 2ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões da Comarca de Sobradinho/DF, esclarece que a Sra.

Rute Onório atuava apenas como representante legal dos filhos, inclusive da autora, nos autos do processo nº 2006.06.1.010755-4, que tratava de pensão alimentícia.

Assim, ainda que não haja, até o momento, comprovação de sua habilitação formal como dependente do falecido, a manutenção de parcela da pensão em seu nome impacta diretamente na partilha do benefício entre as partes litigantes e poderá influenciar o resultado útil do processo.

Ademais, verifica-se a colidência de interesses entre a curadora nomeada, Sra.

Rute Onório Cunha, e a curatelada, ora autora, uma vez que aquela figura como beneficiária de parte da pensão ora discutida, e, simultaneamente, atua na representação da parte autora.

Dessa forma, impõe-se a nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, para assegurar a defesa dos interesses da autora.

Diante do exposto, converto o feito em diligência, com as seguintes determinações: Diante da colidência de interesses, nomeio a Defensoria Pública da União (DPU) como curadora especial da autora, com fundamento no art. 72, I e par. ú do CPC, para atuar na presente demanda, zelando pelos interesses da curatelada, assim como para que requeira, se assim entender necessário, a inclusão e citação da Sra.

RUTE ONÓRIO CUNHA no polo passivo da presente ação, na qualidade de litisconsorte passiva necessária;Havendo requerimento de nos termos supra, cite-se para apresentação de resposta no prazo legal.

Oportunamente, venham os autos conclusos.
08/08/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 13:52

Convertido o Julgamento em Diligência
09/04/2025 16:18

Conclusos para julgamento
12/02/2025 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
12/02/2025 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
05/02/2025 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
05/02/2025 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
04/02/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 10:24

Juntada de Petição
06/12/2024 14:49

Juntada de Petição
02/12/2024 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
27/10/2024 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
21/10/2024 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 20:16

Despacho
21/10/2024 13:35

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 10:38

Juntada de Petição
08/08/2024 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
08/08/2024 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
07/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161 e 162
05/08/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
05/08/2024 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
28/07/2024 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2024 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2024 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2024 22:24

Despacho
25/07/2024 17:59

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 15:20

Juntada de Petição
17/06/2024 21:30

Juntada de Petição
23/05/2024 10:51

Juntada de Petição
12/05/2024 16:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 153
29/04/2024 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 153
29/04/2024 12:09

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
20/03/2024 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
20/03/2024 16:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
19/03/2024 12:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2023 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
19/09/2023 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
18/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 146
08/09/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2023 12:48

Embargos de Declaração Acolhidos
08/08/2023 17:29

Conclusos para julgamento
21/06/2023 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
05/06/2023 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
05/06/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/06/2023 15:33

Despacho
05/06/2023 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
02/06/2023 17:03

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/05/2023 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
17/04/2023 09:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128 e 127
17/04/2023 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
17/04/2023 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
10/04/2023 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/04/2023 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/04/2023 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/04/2023 12:29

Julgado procedente o pedido
15/03/2023 16:48

Conclusos para julgamento
02/03/2023 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
03/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
24/01/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2023 18:58

Convertido o Julgamento em Diligência
30/08/2022 10:17

Conclusos para julgamento
17/08/2022 08:50

Juntada de Petição
12/07/2022 09:47

Juntada de Petição
09/06/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 112
22/04/2022 10:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
22/04/2022 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
19/04/2022 20:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
17/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112
07/04/2022 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2022 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 108
19/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
09/11/2021 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2021 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2021 12:49

Despacho
03/08/2021 10:02

Juntada de Petição
30/07/2021 16:59

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2021 03:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101
22/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
12/07/2021 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/07/2021 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/07/2021 02:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97
02/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
22/06/2021 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2021 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2021 04:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93
12/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
02/06/2021 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2021 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2021 14:04

Convertido o Julgamento em Diligência
02/06/2021 09:09

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2021 07:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
31/05/2021 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
26/05/2021 15:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 83
26/05/2021 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
26/05/2021 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
24/05/2021 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2021 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2021 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2021 17:18

Decisão interlocutória
29/03/2021 14:23

Juntada de Petição
03/03/2021 17:29

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2021 11:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 75
29/01/2021 11:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75
29/01/2021 11:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74
28/01/2021 03:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
28/01/2021 03:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
28/01/2021 03:45

Juntado(a)
20/01/2021 15:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 69
20/01/2021 15:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69
20/01/2021 15:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68
18/01/2021 22:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
18/01/2021 22:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
18/01/2021 21:42

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
18/01/2021 21:40

Juntada - Peças Digitalizadas
14/12/2020 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
20/11/2020 03:41

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
25/10/2020 22:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
24/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
14/10/2020 22:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2020 22:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2020 22:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2020 12:03

Concedida a tutela provisória
01/10/2020 13:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/09/2020 11:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 54
28/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 53 e 54
18/08/2020 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2020 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2020 08:10

Despacho
17/08/2020 18:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/07/2020 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
28/07/2020 10:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48
20/07/2020 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2020 07:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44
24/06/2020 07:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44
24/06/2020 07:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43
23/06/2020 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2020 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2020 18:53

Despacho/Decisão - de Expediente
27/04/2020 10:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/03/2020 04:05

Juntada de Petição
27/01/2020 09:05

Juntada de Petição
24/01/2020 07:40

Juntada de Petição
13/11/2019 02:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
12/11/2019 03:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
04/11/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
04/11/2019 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
04/11/2019 15:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
03/11/2019 14:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27
30/10/2019 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
28/10/2019 09:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 24
28/10/2019 09:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
28/10/2019 09:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
25/10/2019 18:42

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
25/10/2019 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2019 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2019 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2019 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2019 13:25

Despacho/Decisão - Interlocutória
18/09/2019 11:11

Juntada - Peças Digitalizadas
18/09/2019 10:43

Juntada - Peças Digitalizadas
29/07/2019 05:14

Juntada de Petição
24/07/2019 13:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/07/2019 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/06/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
25/05/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 12 e 13
17/05/2019 11:12

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
15/05/2019 22:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2019 22:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2019 22:50

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/04/2019 16:02

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida
30/04/2019 15:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/04/2019 19:06

Juntada de Petição
03/04/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
10/03/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5
26/02/2019 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2019 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2019 16:15

Despacho/Decisão - Determina Intimação
22/02/2019 19:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/02/2019 05:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00