06/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
14/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006747-45.2024.4.02.5108/RJAUTOR: MARCIA ZAMORA PEREIRAADVOGADO(A): ROBSON SANTOS VIEIRA (OAB RJ187532)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a União ao pagamento das parcelas referentes ao período de 21/04/2018 a 19/10/2022 da pensão por morte.

O valor deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A partir de 9/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.

Sem custas, em face da isenção legal a que faz jus a União (Lei 9.289/1996, art. 4º, inciso I). Condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios à parte autora, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente sentença, cujo montante deverá ser atualizado (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC) e observado o enunciado da Súmula nº 111 do STJ. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
13/08/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 14:52

Julgado procedente em parte o pedido
13/05/2025 15:29

Conclusos para julgamento
05/05/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
05/05/2025 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/04/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 15:55

Despacho
28/04/2025 16:59

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/02/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/02/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/02/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 12:24

Despacho
18/02/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
11/02/2025 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/02/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/02/2025 17:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/01/2025 22:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2025 16:58

Determinada a citação
24/01/2025 15:46

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/11/2024 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/11/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 13:50

Não Concedida a tutela provisória
14/11/2024 16:26

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSPE02F para RJSPE01S)
13/11/2024 17:07

Alterado o assunto processual
13/11/2024 16:53

Declarada incompetência
12/11/2024 16:13

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 06/11/2024 Número de referência: 1212463
12/11/2024 14:01

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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